Quando em março de 2017 encontrei na factura do contrato de internet, televisão e voz da minha família uma rubrica com a lacónica descrição “serviços adicionais” comecei a perceber que existia um universo que, sei agora, representa para algumas empresas (que empregam menos de 10 trabalhadores: em média) uma facturação de muitas dezenas de milhões de euros por ano em troca do “assalto” às facturas de telemóveis e internet de centenas de milhar (estimo) de portugueses.
Segundo uma reportagem da RTP (Sexta às 9 de 19.1.18) este valor representa apenas 5% do total, o que significa que as operadoras, que recebem 50% do total encaixam mais de 130 milhões de euros por ano só em “serviços adicionais”! E tudo isto decorre, incrivelmente, de forma absolutamente legal e, logo, fora da capacidade e alcance dos reguladores!
Com efeito, incrivelmente, os nossos Legisladores (deputados da Assembleia da República: de todos os partidos) falharam de forma grosseira e injustificável durante os mais de dez anos que esta “burla” do WAP Bullying (WAP Bullying) tem de vida à margem da Lei.
É óbvio que a Lei não pode estar adiantada sobre a realidade e regular o que ainda não existe (e será a sua desculpa na quarta quando for defender a petição contra estes serviços no Parlamento) nem que a Lei não pode travar a “inovação” mas é ainda mais óbvio que este fenómeno já existe há mais de dez anos teve nos últimos dois uma grande explosão (com a consequente multiplicação de queixas e se não havia razão para agir essa razão tornou-se gritante desde 2016.
A falta de diligência e de respeito pelos cidadãos dos nossos deputados ainda é mais grave quando receberam um relato (“Anexo 1”) da situação que resumi no site que, entretanto, criei para apoiar esta campanha (“Anexo 2”) e à qual nunca deram – sequer – uma resposta formal ou “tipo”. Silêncio absoluto. Inconformado com este mutismo lancei a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA cujos peticionários serão ouvidos pela dita Comissão Parlamentar esta quarta (14:00).
A petição, finalmente, fez os deputados sair do seu torpor (é para isso que servem as petições embora elas sejam, quase sempre, desprezadas pelo Parlamento) e começar um processo legislativo que (nas palavras de Helder Amaral, o presidente dessa comissão) terá consequências em fins de fevereiro de 2018.
Valeu a pena: portanto. Mas, entretanto, centenas de milhar de portugueses foram lesados e espoliados nas suas facturas em troca de serviços que não subscreveram, de que não usufruiram e que, no momento em que lê estas palavras, continuam sendo… Até fevereiro (supondo que esta promessa é mesmo cumprida).
É muito dinheiro, muita gente lesada, demasiado inacção e lentidão:
Mal: Assembleia da República!
É preciso parar com este WAP Bullying! (e fevereiro será já tarde demais)
Anexo 1
“Pedido de audiência à Comissão em nome das centenas de milhar de vítimas de “Serviços Adicionais” em facturas de telemóveis
Rui Martins <ruipppmartins@gmail.com>
12/04/2017
to 6ceiop
Boa Noite
Recentemente, a minha filha menor foi vítima de burla ao aceitar – sem saber – um serviço de valor acrescentado no telemóvel. Em resultado – sendo informático – investiguei e descobri muitas coisas interessantes (p.ex. que estas empresas recebem financiamentos europeus e do IAPMEI!) e como funcionam os seus métodos de burla. E que há uma lacuna na lei que permite o funcionamento destes serviços… (apenas o 68 é barrado desde há 2 anos) De uma breve sondagem entre os meus amigos descobri que praticamente todos tinham sido alvo (ou os ses filhos ou pais) de burlas semelhantes. Como há mais de 6 milhões de utilizadores de smartphones em Portugal isto dá uma ideia da grandeza do problema. Um problema que me levou a apresentar inúmeras queixas (todas sem resposta) e a levantar um pouco do véu de como funcionam estas “empresas”.
Dado que é um problema que afecta praticamente todas as familias – em nome de todas as pessoas que me contactaram depois de lançar o grupo sobre este problema https://www.facebook.com/groups/NAO.servicos.valor.acrescentado/
Gostaria de requerer uma audiência a v.exas. onde vos pudesse apresentar – de viva voz – um breve resumo deste problema e o que pode ser feito para o evitar.”
Anexo 2
“Resumo: o que são os SVA? Que abusos são feitos por estas empresas com a cumplicidade passiva ou activa das empresas de comunicações?
– Centenas de milhar de portugueses – sobretudo idosos e crianças – subscrevem (sem saberem!) serviços de “valor acrescentado” que, depois, aparecem nas faturas de telecomunicações. A maioria paga este “serviço” e só depois o cancela. A maioria não pede o crédito aos operadores.
– Empresas que fornecem plataformas de billing a SVAs dizem que existem 2 biliões de clientes anuais. A uma média (conservadora) de 4 euros por cada, isto significa que estamos perante uma indústria que movimenta 8 biliões (9 zeros!) de euros por ano… Quase o PIB da maior economia mundial (a União Europeia com 13 biliões).
– Estas empresas funcionam debaixo de grande opacidade, mascarando-se atrás de vários níveis de empresas e marcas, e nos seus sites não indicam outros contactos além de telefones de gravações e mails (sem moradas nem nomes)
– Estas empresas não passam recibos nem faturas pelo que é provável que os cerca de 6 milhões de euros que faturam anualmente escapem à malha da AT
– Os operadores de telecomunicações recebem uma percentagem “de serviço” destes facturações a terceiros razão pela qual não os barram (como podem tecnicamente fazer)
– os dados recolhidos (p.ex. nº de telemóvel) são-no de forma stealth, sem consentimento do utilizadores violando – provavelmente – as leis da privacidade
– é possível (tecnicamente e legalmente) que os operadores de telecomunicações faturem estas despesas nos clientes sem os avisarem nem sem que haja um contrato assinado pelos clientes
– dados privados dos telemóveis (número, local e IMEI) são recolhidos por empresas terceiras sem conhecimento por parte dos utilizadores (para efeitos de faturação nos operadores)
– algumas destas empresas (como a MOBIBOX) receberam financiamentos europeus (QREN) e do IAPMEI para desenvolverem os seus sistemas: Isto é: o Estado e a UE (os impostos dos burlados) financiaram a instalação destas empresas!”
https://naoaoservicosdevaloracrescentado.wordpress.com/2017/03/26/resumo/
Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações ! 