Enviada à Vodafone Portugal sobre alegadas violações do seu contrato com um (entre várias) SVA (enviada a 21.03.2017)

1. No contrato que imposto pela Vodafone Portugal aos fornecedores de SVA que pode ser lido em:

https://clients.txtnation.com/hc/en-us/articles/218713958-Portugal-Premium-SMS-Short-Code-Regulations

e que regula as suas relações com as empresas de SVA surge, a dado ponto, a indicação de que “o conteúdo do SMS [enviado ao cliente] deve ter alguma referência ao conteúdo que foi previamente adquirido”. Ora, pelo menos no caso dos toques da mp3goo.com que depois reencaminham para a faturação da “mobifone” a mensagem de SMS que é enviada para os “clientes” refere apenas “ZigZagFone da idna”, ou seja, nada que seja relacionado nem com a faturação nem com o site do acesso. É assim uma violação grosseira dos termos do contrato entre este SVA e a Vodafone Portugal e isto devia levar a um cancelamento imediato deste contrato, para defesa do bom nome da operadora e do interesse dos seus cidadãos.

Por outro lado, o mesmo contrato descreve que a Vodafone, para aprovar o serviço, conduz uma “fase de teste” ao serviço “como se ele estivesse em produção por forma a identificar falhas” e que “a Vodafone só autoriza o lançamento de um “MT Reverse billing Service” depois de terminar, com sucesso, estes testes. Se assim é, das duas uma: ou a Vodafone testou e aprovou os casos acima que violam os termos do seu contratou ou o SVA alterou o serviço após a sua aprovação e, logo, a Vodafone deve cancelar este serviço! Correcto?

 

2. Por outro lado, a mensagem que a Vodafone exige que o SVA também não é, no caso da mobifone, concordante com o exigido:

“para subscrições recorrentes, no começo de cada período [semanal] o cliente deve ser lembrado, por uma mensagem gratuita, que a subscrição será renovada e o cliente tem direito a aceder a esse conteúdo durante um certo período de tempo. O seguinte conteúdo deve ser enviado nessa mensagem:

nome do serviço subscrito

frequência da mensagem ou renovação de subscrição

preço por período

contacto do suporte ao cliente

nome do fornecedor de serviço”

Ora no caso da ZigZagFone/MOBIFONE a mensagem de SMS é

“21/02 02:02 Subscreveu o serviço Zigzagfone da Idna com o custo de EUR 3.99 por semana. Ajuda 707 450 201”

Ou seja, a MOBIFONE omite:

nome do serviço subscrito (ZigZagFone não é Mobifone… logo o nome é omitido)

frequência da mensagem ou renovação de subscrição (“por semana” não diz que será renovado automaticamente apenas o custo “por semana)

preço por período (está correcto)

contacto do suporte ao cliente (está correcto)

nome do fornecedor de serviço” (não diz… a ZigZagFone é o serviço, não a empresa. Esta é a GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA)

Logo, a Vodafone tem condições para cancelar o seu contrato (por incumprimento dos termos) com a GBRANDB: assim o queira, realmente, fazer. Certo?

 

3. No mesmo texto acima citado encontramos ainda que “para começar um serviço por subscrição, o cliente [utilizador de telemóvel] deve indicar claramente a sua vontade em activar o serviço. Ora, em todos os casos que contactámos não havia, sequer, a percepção de que havia um serviço pago a ser subscrito quanto mais uma indicação expressa ou clara no site… E no caso de menores (de 13 anos, num caso da mobifone) a alínea que diz que “o cliente deve ter autoridade legal sobre o contrato” não se pode, naturalmente, aplicar… Não havendo em caso algum (caso ZigZagFone) questionamento se quem acede é ou não o titular do contrato, eis, portanto, mais uma alínea violada e que pode levar a Vodafone Portugal a cancelar este contrato. Correcto?

 

4. O texto do contrato com a Vodafone Portugal referido pela txtNation indica que os novos cartões, comprados depois de setembro de 2011, por força de lei estão bloqueados a estes serviços, mas em vários cartões activados depois dessa data foi possível fazer esta “subscrição silenciosa” sem qualquer bloqueio. (os serviços Premium SMS estão assim abertos sem um pedido explícito por parte do cliente para os abrir?). A Vodafone confirma haver, aqui, uma inconsistência?

 

5. É verdade que, como aqui consta, a Vodafone está a fazer lobby junto da Comissão Europeia para que esta declare esta lei (que, apesar de tudo, protege os consumidores) como “inválida e que esta remova todos os tipos de bloqueios aos serviços Premium SMS”? “It is likely that the case will also be presented to the European Commission to declare the new law invalid and retrieve any kind of blocking of Premium SMS services”

https://clients.txtnation.com/hc/en-us/articles/218713958-Portugal-Premium-SMS-Short-Code-Regulations

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