Audição na Comissão Parlamentar de Economia e Inovação da peticionária Manuela Rodrigues

MANUELA RODRIGUES (enquadramento do problema, com comentários e colocação de 3 questões)

Estamos a falar do sistema WAP Billing. Pessoas associam a uma espécie de Paypall, só que há uma grande diferença: na Paypall o utilizador tem de fazer a sua inscrição no site e indicar os seus dados pessoais e o nº do seu cartão de crédito. Aqui estamos a lidar com um sistema de subscrição no cartão do telemóvel das pessoas (sem conhecimento nem autorização das mesmas), clientes das 3 Operadoras. As pessoas recebem uma mensagem por telemóvel indicando um serviço subscrito e o nome da empresa que “o fornece”. Só que esta mensagem é enviada como um dado adquirido. Os lesados não sabem explicar como aconteceu!

Existem 3 entidades ligadas neste processo de WAP Billing (mecanismo para utilizadores comprarem serviços online:

1 – GO4MOBILITY  (o envio de uma mensagem é assim que tudo começa)

  • Existe desde 2005.
  • Está inscrita na Anacom desde 2009, como “serviços de valor acrescentado” e indicou como parceiros as 3 Operadoras de Telecomunicações (MEO, NOS, Vodafone).
  • Detém o CAE 62090 – “Outras actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática” que é muito abrangente, pois permite fazer várias actividades: deveria ter um CAE mais específico relacionado com WAP Billing que é o que faz, embora o faça com a marca Mobibox. Existe uma incompatibilidade de interesses neste CAE entre esta empresa e a sua marca.

 

  • Como existe um vazio legal funciona(m) à margem da lei. Porquê o vazio legal se a empresa já está a “burlar” há pelo menos 9 anos (a contar só com a inscrição na Anacom)? De que é que o Parlamento está à espera para legislar?

 

  • cresceu 1300% em 5 anos, a ganhar 5% sobre facturação – duplicou facturação entre 2 anos.
  • Apresenta um crescimento de dezenas de milhares de euros em pouco espaço de tempo.
  • No site da empresa é referido que tudo começa com um SMS”, em neu entender irreversível.
  • Diretor Rui Cordeiro diz estar a ser vítima de uma fraude. De quem? Que medidas tomou?

2 – MOBIBOX

    • É a “marca” da Go4mobility que aplica o serviço de Wap Billing (wireless application protocol), mas que
    • O seu site apresenta-a só como “entretenimento Mobile para Smartphones.
    • Significa, portanto, que cria produtos de entretenimento, a exemplo das outras empresas cujos sites aparecem mencionados nas mensagens telefónicas escritas.
    • As empresas que criam produtos de entretenimento mencionadas lucram 45% sobre a facturação.
    • Pode-se inferir que a Go4mobility arrecadará assim 50% do negócio.

 

  • Foram feitas queixas na ANACOM (regulador), Provedor Consumidor, DECO, ASAE já durante vários anos – nada puderam fazer, pois invocam “vazio legal”

 

3 – OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES

  • A Go4mobility tem como parceiras as 3 operadoras portuguesas (MEO, NOS e Vodafone), bem como outras em vários países (info constante do site).
  • A facturação é assegurada pelas operadoras.
  • Cada operadora ganha 50% sobre a facturação feita.
  • O serviço representa um débito semanal de €4,00 em cada telemóvel.
  • Os lesados, apesar de reclamarem, são obrigados a pagar sob pena de “corte dos serviços constantes do Pacote acordado” com a operadora e que não tem nada a haver com este serviço de WAP Billing.
  • Só após várias queixas e insistências as operadoras “aceitam cancelar o serviço WAP, mas cobrando ainda €1,00” para o fazer.
  • Há cerca de 11,7 milhões de telemóveis (limitados) dos quais quase 7 milhões são smartphones (acesso livre a Internet e softwares). Qual a urgência em regular em cumprir recomendações ou ajudar os lesados.

APRITEL – Associação dos Operadores Telemóveis diz que associados “já têm mecanismos de protecção aos clientes” e estão a desenvolver uma autorregulação – mas porque não apressar?

ANACOM, na pessoa do seu presidente, diz que já fez “recomendações às 3 Operadoras”, mas que não configuram “determinações”, ou seja elas podem continuar com a actividade. Como ser regulador com poderes limitados?

ASAE – está a analisar documentação levantada na empresa Go4mobility e, a haver multa por falta de informação e clarificação aos consumidores, está poderá ir aos €35.000,00. Em meu entender o “pseudo-crime” compensa: com lucros de milhões vale a pena pagar multas irrisórias e continuar com a actividade!

 

Presidente da Comissão ligada ao tema afirmou na reportagem “Sexta às 9” da RTP1, de 19Jan18, que:

  • É preciso “dar espaço à inovação” e “confiar na boa fé das empresas”! Há vários anos e configurando Burla? Numa época em que assistimos a tantas infracções feitas por empresas (não generalizando)
  • A “Lei deverá estar alterada até final Fev.18”. Já ontem era tarde! Estiveram à espera de quê?
  • Posso inferir que nós, o Povo, ficámos estupefactos com a calma e paciência temporal manifestada sobre a resolução de um problema que já existe há longos anos e já afetou milhares de portugueses!

Questão1 – Problema com vários anos merece a inércia do poder legislativo?

  • É necessário, possível e urgente mudar a Lei.
  • É imprescindível legislar criando novos CAEs para este tipo de actividade e que devem ser muito restritos e limitados, para não dar lugar a “incompatibilidade de interesses” entre quem cria os produtos e quem os cobra numa óptica de intermediário financeiro.
  • É possível legislar pois estamos a lidar com sites assentes em programações informáticas e as empresas podem programar tudo o que quiserem, para o bem e para o mal…
  • Lesados: povo consumidor descapitalizado (anos austeridade), sem info (literacia digital – Segurança e Privacidade na Net) e dependente do poder globalizante de multinacionais (medo de reclamar e sentindo desprotecção do poder político que elegeu).
  • Existe aqui uma configuração de BURLA, pois qualquer empresa deve ter actuação assente em Princípios ligados à Ética. Aqui existe um atentado à “dignidade do Ser Humano” o que é considerado crime em termos de Direitos Humanos.
  • Nova Lei deverá prever retroatividade – há mecanismos na programação para saber Quem, Quando e em Quanto as pessoas foram lesadas.

P2 – Quando é que as Multas irão dissuadir as “Burlas”?

  • Asae irá multar a Go4mobility em 35 mil euros sobre lucros indevidos de dezenas de milhões!
  • Esta noção de que o “crime compensa” já existe há muitos anos em Portugal, porque as multas são irrisórias, em especial para as grandes empresas.

P3 – Importa haver um trabalho multidisciplinar com área Educação? Sim.

  • Era de muita Informação e pouco Conhecimento! Leva a dificuldade distinção entre o Importante do Acessório.
  • Existe a ideia de que a Internet é um “bicho de 7 cabeças”. Não é verdade.
  • A Internet é só um “veículo” ou seja um sistema global de redes de computadores interligadas entre si, que funcionam sob um conjunto próprio de protocolos IPs (internet protocol),  para servir os usuários de todo o mundo”.
  • Cada computador, tablet, smartphone ou outro meio de acesso à Net tem o seu IP (Internet Protocol), que permite, a quem de direito,  controlar qualquer irregularidade a nível coletivo ou particular na Web.
  • Literacia digital: não é só saber buscas info na Net. Info sobre certos conceitos tais como Segurança, Privacidade e Etiqueta na Net são fundamentais, não só para evitar este problema sobre o qual estamos a falar, mas também sobre muitos outros ligados com as Redes Sociais e que afetam as crianças e jovens.
  • Destinatários: todas faixas etárias – os nativos digitais saberão funcionar bem com gadgets (equipamentos)? Não. E quantos idosos já foram enganados sem o saber?
  • Meios de intervenção junto da população: escolas, TV, autarquias, etc.
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