Exposição para Comissão de Economia da Assembleia da República sobre empresas de “Serviços Adicionais” (enviada em março de 2017)

– Centenas de milhar de portugueses – sobretudo idosos e crianças – subscrevem (sem saber!) serviços de “valor acrescentado” (SVA) que, depois, aparecem nas faturas de telecomunicações. A maioria paga este “serviço” e só depois o cancela. A maioria não pede o crédito aos operadores destes pagamentos (já seguiu queixa para o IC, EC e Vodafone)

– Estas empresas funcionam em opacidade, mascarando-se atrás de vários níveis de empresas e marcas, e nos seus sites não indicam outros contactos além de telefones de gravações e mails (sem moradas nem nomes)

– Estas empresas não passam recibos nem faturas pelo que é provável que os cerca de 6 milhões de euros (?) que faturam anualmente escapem à malha da AT (já seguiu queixa para a ASAE)

– Os operadores de telecomunicações recebem uma percentagem “de serviço” destes faturamentos a terceiros razão pela qual não os barram (como podem tecnicamente fazer)

– os dados recolhidos (p.ex. nº de telemóvel) são-no de forma stealth, sem consentimento do utilizadores violando – provavelmente – as leis da privacidade (já seguiu queixa para a CNPD)

– é possível (tecnicamente e legalmente) que os operadores de telecomunicações faturem estas despesas nos clientes sem os avisarem nem sem que haja um contrato assinado pelos clientes

– dados privados dos telemóveis (número, local e IMEI) são recolhidos por empresas terceiras sem conhecimento por parte dos utilizadores (para efeitos de faturação nos operadores)

– algumas destas empresas (como a MOBIBOX) receberam financiamentos europeus (QREN) e do Ipamei para desenvolverem os seus sistemas: Isto é: o Estado e a UE (os impostos dos burlados) financiaram a instalação destas empresas!

 

O Problema

– aparição nas faturas mensais de itens em “Serviços Adicionais” com a indicação da entidade (p.ex. “MOBIFONE” ou outro) um débito mensal (tipicamente 3,99 euros ou outro) e um valor total que se prende ao consumo total do cliente (o seu não pagamento leva à suspensão do serviço).

– o não pagamento deste adicional é impossível sem contacto com a operadora porque o valor é englobado no total da fatura

– não houve aceitação de nenhum contrato, escrito ou por voz, por parte do utilizador do telemóvel o qual é, frequentemente, menor de idade.

 

As Vítimas/Perdedores

– Os cidadãos utilizadores de Smartphones (em média perdem 13 euros em cada ocorrência)

– As operadoras de comunicação (danos de imagem e tempo de atendimento)

– O Estado e a Administração Tributária: Em fevereiro de 2016 existiam 6.1 milhões de utilizadores de smartphones. Estima-se que 10% tenham sido já vítimas de “Serviços Adicionais” (610 mil vítimas). Como estes serviços duram, em média um mês e rondam os 13 euros estamos perante um valor global, anual, de uns espantosos 7.9 milhões de euros! Este valor paga impostos? Emite faturas?

 

Os Prestadores/Ganhadores

– Os “prestadores” de serviços (ganham cerca de 6 milhões de euros que podem ser “livres de impostos”)

– Os operadores de comunicações (MEO, Vodafone, etc) que ganham percentagem ao faturarem em nome destas entidades terceiras que vendem “subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Musica e Wallpapers”

 

Os métodos de ataque:

– os dados do telemóvel (nº) são recolhidos com os dados móveis ligados (não por Wifi)

– Mobifone: O acesso a um site de download de músicas (que nunca diz que são pagas) leva a acessos em cascata a tapquick.com EUA deliverymodo.com Panama kxcdn.com Nassau gadgettube.net Panama

pushnative.com Panama e clicky.online Panama

– Links a partir de publicidade no facebook

– Download de músicas ou jogos

 

Estes prestadores de SVA:

1. Não enviam, antes da prestação do serviço, uma mensagem clara e inequívoca ao cliente, suportada no serviço de comunicações eletrónicas que é utilizado para a disponibilização do conteúdo a transmitir por mensagem, indicando que este subscreveu um serviço, o seu preço, natureza e descrição. Apenas enviam uma mensagem indicando o valor da primeira cobrança que acabam de debitar no seu cartão móvel.

2. Actualmente operadores de telecomunicações não autonomizam as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado (SVA) incorporando-as na mesma fatura do serviço contratualizado. Desta forma, o não pagamento do SVA leva ao cancelamento de todo o contrato (telefone, televisão, voz e internet). Este valor deveria vir numa segunda fatura sem efeitos (cancelamento) no restante serviço.

3. Os prestadores de SVA não identificam na única documentação que enviam aos clientes nem “a identificação do prestador, nem “a natureza do serviço a prestar, o período contratual mínimo, quando aplicável, e tratando-se de um serviço de prestação continuada, a forma de proceder à denúncia do contrato; o preço total do serviço” na única forma escrita que enviam ao cliente (a fatura de comunicações) nem efectuam, em nenhum momento “o pedido de confirmação da solicitação do serviço”

 

O que pode ser feito no Parlamento:

Produção de legislação que:

– Por defeito estes serviços sejam (como já são os 68) barrados por defeito em todos os operadores e que apenas por vontade expressa do cliente (opt-in) possam ser abertos

– Obrigar os prestadores destes serviços a enviarem uma fatura discriminada dos serviços assim como a forma, data e hora onde obtiveram esses dados com indicação de nome, morada e NIF da empresa cobradora

– Sempre que ocorrer a subscrição de um destes serviços deve ser enviado um SMS de confirmação de subscrição e o pagamento só decorre do envio de outro SMS de resposta (com a palavra “aceito serviço XYZ”) só nesta condição é que será efetivado o pagamento pelos utilizadores de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas. Alternativamente, não deve ser possível a utilização de um “registo” efetuado na Internet (será apenas possível através do envio de SMS) de um contrato de prestação de serviços de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação.

– Qualquer subscrição de um serviço deste tipo feita num telemóvel utilizador por um menor de idade deve ser considerada como automaticamente nula (atualmente, há um prazo para reclamar)

– A actividade de prestação destes serviços não deve ser permitida a pessoas singulares (como é actualmente) mas apenas a pessoas coletivas

– Deve ser obrigatório o registo na ANACOM (actualmente não é) de todas as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

– Actualmente a faturação e a cobrança das importâncias correspondentes à prestação destes serviços tanto podem ser efetuadas pelos prestadores respetivos, como pelo prestador do serviço de móvel: deve passar a ser feita apenas pelo prestador de serviços ou, não sendo, as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado devem ser autonomizadas, numa fatura distinta, em que a falta do seu pagamento não afecta os restantes serviços contratualizados.

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