Promessa por Cumprir: Ainda não temos defesa contra o “WAP Billing”

Todos os piores receios se confirmaram. Depois da entrega da petição contra os “serviços adicionais” (WAP Billing) no Parlamento (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=107601) e da decorrente audição por três deputados que, notoriamente, não só não conheciam a escala do problema nem estavam preparados para receber os peticionários eis que a promessa deixada pelo presidente da Comissão Parlamentar, Helder Amaral (CDS) de que “até ao final de fevereiro teremos o problema resolvido”
https://www.rtp.pt/play/p4232/e326768/sexta-as-9 (ao minuto 17:07)

Pois bem: promessa incumprida. Nada mudou a nível legistativo. Este fenómeno continua a acontecer numa base diária (ver

https://www.facebook.com/groups/NAO.Servicos.Adicionais.WAP.Billing/)  e este problema e (grave) lacuna legal (cuja exploração gera mais de 300 milhões de euros por ano e quase 2 milhões (!) de vítimas) ainda irá arrastar-se – prejudicando centenas de milhar de portugueses – depois de fevereiro.

Confirma-se assim  mais um reforço para o descrédito no nosso regime Parlamentar.
A mensagem ao deputado Helder Amaral, com conhecimento desta Comissão Parlamentar (6ceiop@ar.parlamento.pt):

“Sou o 1º peticionário da 362/XIII/2ª que foi ouvido dia 24 pela Comissão de Economia.

O sr. deputado disse ao Sexta às 9 que o Parlamento “resolveria o assunto” até ao fim de fevereiro.

Mas os seus colegas de comissão (estavam presentes 3) não pareciam estar a par.

Poderia confirmar este compromisso?

Reitero a necessidade de legislar em relação a este problema tendo em conta que esta “burla” resulta de uma lacuna legal que afecta 20% de todos os utilizadores de telemóveis em Portugal (a um ritmo de 1.8 milhões de casos (!) semanais)”

 

Não teve, também, qualquer tipo de resposta.

 

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