Enviada à Vodafone Portugal sobre alegadas violações do seu contrato com um (entre várias) SVA (enviada a 21.03.2017)

1. No contrato que imposto pela Vodafone Portugal aos fornecedores de SVA que pode ser lido em:

https://clients.txtnation.com/hc/en-us/articles/218713958-Portugal-Premium-SMS-Short-Code-Regulations

e que regula as suas relações com as empresas de SVA surge, a dado ponto, a indicação de que “o conteúdo do SMS [enviado ao cliente] deve ter alguma referência ao conteúdo que foi previamente adquirido”. Ora, pelo menos no caso dos toques da mp3goo.com que depois reencaminham para a faturação da “mobifone” a mensagem de SMS que é enviada para os “clientes” refere apenas “ZigZagFone da idna”, ou seja, nada que seja relacionado nem com a faturação nem com o site do acesso. É assim uma violação grosseira dos termos do contrato entre este SVA e a Vodafone Portugal e isto devia levar a um cancelamento imediato deste contrato, para defesa do bom nome da operadora e do interesse dos seus cidadãos.

Por outro lado, o mesmo contrato descreve que a Vodafone, para aprovar o serviço, conduz uma “fase de teste” ao serviço “como se ele estivesse em produção por forma a identificar falhas” e que “a Vodafone só autoriza o lançamento de um “MT Reverse billing Service” depois de terminar, com sucesso, estes testes. Se assim é, das duas uma: ou a Vodafone testou e aprovou os casos acima que violam os termos do seu contratou ou o SVA alterou o serviço após a sua aprovação e, logo, a Vodafone deve cancelar este serviço! Correcto?

 

2. Por outro lado, a mensagem que a Vodafone exige que o SVA também não é, no caso da mobifone, concordante com o exigido:

“para subscrições recorrentes, no começo de cada período [semanal] o cliente deve ser lembrado, por uma mensagem gratuita, que a subscrição será renovada e o cliente tem direito a aceder a esse conteúdo durante um certo período de tempo. O seguinte conteúdo deve ser enviado nessa mensagem:

nome do serviço subscrito

frequência da mensagem ou renovação de subscrição

preço por período

contacto do suporte ao cliente

nome do fornecedor de serviço”

Ora no caso da ZigZagFone/MOBIFONE a mensagem de SMS é

“21/02 02:02 Subscreveu o serviço Zigzagfone da Idna com o custo de EUR 3.99 por semana. Ajuda 707 450 201”

Ou seja, a MOBIFONE omite:

nome do serviço subscrito (ZigZagFone não é Mobifone… logo o nome é omitido)

frequência da mensagem ou renovação de subscrição (“por semana” não diz que será renovado automaticamente apenas o custo “por semana)

preço por período (está correcto)

contacto do suporte ao cliente (está correcto)

nome do fornecedor de serviço” (não diz… a ZigZagFone é o serviço, não a empresa. Esta é a GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA)

Logo, a Vodafone tem condições para cancelar o seu contrato (por incumprimento dos termos) com a GBRANDB: assim o queira, realmente, fazer. Certo?

 

3. No mesmo texto acima citado encontramos ainda que “para começar um serviço por subscrição, o cliente [utilizador de telemóvel] deve indicar claramente a sua vontade em activar o serviço. Ora, em todos os casos que contactámos não havia, sequer, a percepção de que havia um serviço pago a ser subscrito quanto mais uma indicação expressa ou clara no site… E no caso de menores (de 13 anos, num caso da mobifone) a alínea que diz que “o cliente deve ter autoridade legal sobre o contrato” não se pode, naturalmente, aplicar… Não havendo em caso algum (caso ZigZagFone) questionamento se quem acede é ou não o titular do contrato, eis, portanto, mais uma alínea violada e que pode levar a Vodafone Portugal a cancelar este contrato. Correcto?

 

4. O texto do contrato com a Vodafone Portugal referido pela txtNation indica que os novos cartões, comprados depois de setembro de 2011, por força de lei estão bloqueados a estes serviços, mas em vários cartões activados depois dessa data foi possível fazer esta “subscrição silenciosa” sem qualquer bloqueio. (os serviços Premium SMS estão assim abertos sem um pedido explícito por parte do cliente para os abrir?). A Vodafone confirma haver, aqui, uma inconsistência?

 

5. É verdade que, como aqui consta, a Vodafone está a fazer lobby junto da Comissão Europeia para que esta declare esta lei (que, apesar de tudo, protege os consumidores) como “inválida e que esta remova todos os tipos de bloqueios aos serviços Premium SMS”? “It is likely that the case will also be presented to the European Commission to declare the new law invalid and retrieve any kind of blocking of Premium SMS services”

https://clients.txtnation.com/hc/en-us/articles/218713958-Portugal-Premium-SMS-Short-Code-Regulations

Reclamação enviada à Vodafone Portugal a 20.03.2017 sobre a adição – sem conhecimento do detentor do contrato – de um “Serviço Adicional” a uma factura

“Agradeço o desconto do valor na factura deste mês, mas registo que não responderam à questão…

1. Pode a Vodafone garantir, para o cartão em causa, que está vedada a subscrição de qualquer tipo de Serviços de Valor Acrescentado, tal como deveria estar por omissão de acordo com a ANACOM em http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=325735  (ponto 2)?

2. Como foi possível, por parte de uma entidade externa, o acesso não autorizado a dados privados (em particular o números de telemóvel associado ao cartão), uma vez que não houve qualquer comunicação SMS ou chamada de voz iniciada com o respetivo cartão para essa mesma entidade (aliás, para qualquer outra): toda e qualquer comunicação para o exterior, através do referido cartão, é apenas realizada por acesso Internet, portanto TCP/IP?

3. Como foi possível aceitar a subscrição de um serviço, de renovação recursiva e custos significativos, sem confirmação explícita por parte do cliente?”

Resposta (não respondendo) da Vodafone de 20.03.2017:

“Estimado Srº Rui Martins,
Informamos que são serviços de subscrição e externos à Vodafone.
Cada pessoa é responsável pela utilização que faz no próprio equipamento, sendo a Vodafone apenas intermediária na forma da pagamento.
Verificámos que de forma excecional foi efetuado o credito do valor.
Obrigada.
Com os melhores cumprimentos,
Vodafone
Andreia Silva
Serviço de Apoio a Clientes
Vodafone Portugal”

Resposta a Resposta de 20.03.2017:

“Boa Tarde

Agradeço o desconto do valor na factura deste mês, mas registo que não responderam à questão…

1. Pode a Vodafone garantir, para o cartão em causa, que está vedada a subscrição de qualquer tipo de Serviços de Valor Acrescentado, tal como deveria estar por omissão de acordo com a ANACOM em http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=325735 (ponto 2)?

2. Como foi possível, por parte de uma entidade externa, o acesso não autorizado a dados privados (em particular o números de telemóvel associado ao cartão), uma vez que não houve qualquer comunicação SMS ou chamada de voz iniciada com o respetivo cartão para essa mesma entidade (aliás, para qualquer outra): toda e qualquer comunicação para o exterior, através do referido cartão, é apenas realizada por acesso Internet, portanto TPC/IP?

3 Como foi possível aceitar a subscrição de um serviço, de renovação recursiva e custos significativos, sem confirmação explícita por parte do cliente?

Obrigado”

Reclamando ao telefone 18.03.2017 pelas 14:30 à Vodafone esta confirmou: “não temos procedimento técnico que impeça que as empresas de Serviços de Valor Acrescentado obtenham o nº de telemóvel e enviem para facturação na Vodafone esses serviços”

Ou seja, não é possível barrar por defeito esses SVAs em telefones de crianças ou idosos

(claro que é: é uma questão meramente técnica)

E não é possível impedir que o nº de telefone seja enviado para essas empresas SEM CONHECIMENTO dos clientes de forma silenciosa e automática

(claro que é: é uma questão meramente técnica)

Nota: esta impossibilidade de envio sem consentimento resolveria – de uma pernada – todos estes abusos com “Serviços de Valor Acrescentado”

Queixa ao alojamento do SVA “Mobile Apps” (Serviço Adicional)

Sabia que a SVA “Mobile Apps” (muito activa em Portugal), designadamente a aplicação Get Style tam a mesma sede que um Fitness Club de MIlão?… ! Em consequência enviei ao dito:

http://www.fitnessclubmilano.it/

https://www.dns.pt/pt/ferramentas/whois/detalhes/?site=mobile-apps&tld=.pt

Buongiorno S.P.A.

Via Cosimo Del Fante 10

Milano, MI

20122 Milano

A seguinte mensagem (que ainda não foi respondida)

“Are you aware that an internet company very active in charging internet services (grabbing with “hacking” tools the mobile phone number) has declared you address as her address?

The company is the “Mobile Apps” / Get Style

https://www.dns.pt/pt/ferramentas/whois/detalhes/?site=mobile-apps&tld=.pt

Buongiorno S.P.A.

Via Cosimo Del Fante 10

Milano, MI

20122 Milano

Due to a series of possible legal issues I strongly advise you to correct this.

Thanks for your attention”

“Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações !” [Artigo no TEK Sapo]

“Nos últimos meses tem crescido o número de reclamações de utilizadores que por alguma razão acabaram por ver descontados nas suas contas de telefone custos de serviços acrescentados que não se lembram de ter subscrito voluntariamente. E há alguns que parecem passar à margem da lei.

Acontece sobretudo com crianças e jovens, mas também com adultos. Responder a inquéritos nas redes sociais ou online, dando mais informação do que seria desejável, fornecendo o número de telefone que depois é usado como base para a subscrição de um serviço adicional, de forma involuntária. O método é conhecido e Luis Pisco, jurista da DECO, explicou ao TeK como se processa a maior parte dos casos, reconhecendo que tem aumentado este tipo de procedimento no Facebook e noutras redes, com passatempos, questionários e outro tipo de pop ups e banners que surgem no telefone ou no computador.

O resultado não é agradável e tem sido razão de muitas queixas. Com os tais serviços, de que muitos não se apercebem que subscreveram, são descontados semanalmente da conta do telefone valores que podem rondar os 2,99 euros, ou mais, chegando algumas queixas a reportar valores de 6,99 euros semanais. Cobranças que se prolongam até o utilizador se aperceber do logro e pedir o barramento deste valor.

O Diário de Notícias já dava ontem conta do problema que o TeK já estava a investigar, até por ter recebido algumas denúncias de leitores, e aparentemente a questão não é tão simples como parece, já que pelo menos alguns destes serviços não caem na esfera dos Serviços de Valor Acrescentado, os SVA, que depois de terem gerado múltiplas queixas entre 2006/2008 passaram a ser legislados e regulados, sendo a ANACOM a entidade responsável pela regulação.

Segundo Luis Pisco, para que esta subscrição e serviços fosse legal seria necessário haver uma informação prévia do serviço, das suas condições e do preço a pagar. O que não está a acontecer. Há informação que é deliberadamente escondida e o fornecimento de dados que aparentemente serviria para outro fim é usada para a subscrição de serviços dos quais muitos utilizadores nem se apercebem.

As empresas envolvidas em muitos destes casos são a iTouch Movilisto Portugal mas também a Go4mobility, entre outras.

E o que podem os utilizadores fazer?

Alguns operadores de telecomunicações estão a permitir o barramento dos serviços, mas a DECO admite que deveria também existir a possibilidade da devolução do dinheiro. O TeK sabe que em alguns casos os operadores já o fizeram para alguns utilizadores, com a advertência para terem mais cuidado, mas isso não acontece de forma generalizada.

Na verdade os operadores de comunicações são aqui apenas um intermediário e o TeK já questionou a Apritel, a associação de operadores, para perceber a posição das empresas, embora até à hora de publicação deste artigo não tenha obtido resposta.

Do lado da ANACOM, o regulador de mercado, a avaliação a este tipo de processo mostra que a situação não é clara, e que estes serviços não caem na esfera dos serviços de valor acrescentado, baseados no envio de mensagens ou MMS. Segundo o regulador, nem sequer são serviços de comunicações eletrónicas. Isto significa que não lhes é aplicável a legislação, o DL 177/99, de 21 de maio, que permitiria acionar o barramento de serviços. E segundo a mesma fonte, também não se aplicam as obrigações de informação pré-contratual previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas.

A análise da ANACOM confere com os dados presentados nas contas dos clientes que subscreveram estes serviços involuntariamente. Os débitos são apresentados como WAP, subscrições de conteúdos acessíveis na Internet, e caem na área dos serviços da sociedade de informação. O regulador admite que a estes pode ser aplicável um outro regime jurídico, que se enquadra no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor; a Lei de Defesa do Consumidor; e a legislação da contratação à distância (DL 24/2014, de 14 de fevereiro.

Mesmo assim vale a pena pedir aos operadores fazerem o bloqueio, e tanto quanto sabemos isso está a ser feito, mas poderá ser mais complicado conseguir a devolução do dinheiro já cobrado.

Há um grupo de entreajuda no Facebook e já foi criada uma petição que refere que “todos os anos dezenas de milhar de utilizadores de telemóveis são enganados e pagam cerca de 6 milhões de euros a empresas de “serviços de valor acrescentado” SEM CONSENTIMENTO e diretamente nas contas de telefone”, um valor que não conseguimos confirmar.

Na área dos serviços de valor acrescentado a Anacom refere que em 2016 se registou uma descida de cerca de 20% nas reclamações apresentadas e adianta ainda que foram instaurados vários processos de contraordenação a empresas de SVA e revogados registos, como o da Euro da Sorte.

Mas agora será necessário encontrar novas formas de combater estes novos esquemas de subscrição involuntária que têm vindo a crescer, evitando que mais utilizadores sejam lesados por débitos elevados nas suas contas de telemóvel, ou nos pacotes pré-pagos”

http://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/artigo/a_conta_do_telemovel_esta_mais_alta_cuidado_com_o_novo_esquema_de_cobranca_de_se-51455eqr.html

Segunda queixa à ANACOM sobre “Serviços Adicionais”

Queixas 573481 e 573497

Operadores de serviços SVA como a GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA
1. não enviam, antes da prestação do serviço, uma mensagem clara e inequívoca ao cliente, suportada no serviço de comunicações eletrónicas que é utilizado para a disponibilização do conteúdo a transmitir por mensagem, indicando que este subscreveu um serviço, o seu preço, natureza e descrição. Apenas enviam uma mensagem indicando o valor da primeira cobrança que acabam de debitar no seu cartão móvel.
2. Actualmente operadores de telecomunicações (como a Vodafone e a prestadora de SVAs GBRANDB
Não autonomizam as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado (SVA) incorporando-as na mesma fatura do serviço contratualizado. Desta forma, o não pagamento do SVA leva ao cancelamento de todo o contrato (telefone, televisão, voz e internet). Este valor deveria vir numa segunda fatura sem efeitos (cancelamento) no restante serviço.
3. Os prestadores de SVA (como a GBRANDB) não identificam na única documentação que enviam aos clientes nem “a identificação do prestador, nem “a natureza do serviço a prestar, o período contratual mínimo, quando aplicável, e tratando-se de um serviço de prestação continuada, a forma de proceder à denúncia do contrato; o preço total do serviço” na única forma escrita que enviam ao cliente (a fatura de comunicações) nem efectuam, em nenhum momento “o pedido de confirmação da solicitação do serviço”

Petição CONTRA empresas de subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers que facturam nos operadores sem consentimento dos clientes

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA


Razões para assinar:

– Todos os anos dezenas de milhar de utilizadores de telemóveis são enganados e pagam cerca de 6 milhões de euros a empresas de “serviços de valor acrescentado” SEM CONSENTIMENTO e diretamente nas contas de telefone

– A subscrição do serviço ocorre de forma obscura, sem indicação de preço, nem que os dados pessoais (nº de telefone) são enviados diretamente para a faturação do operador

– As empresas escondem-se por detrás de outras empresas, por vezes, em 3 ou 4 níveis, e passando por empresas sediadas no Panamá ou nas Antilhas

– O alvo maioritário deste esquema/burla são idosos e crianças, cidadãos com menor capacidade de percepcionaram o esquema e os seus efeitos, logo, o Estado deve colocar um especial esforço na sua defesa e protecção contra estes abusos.

 

Os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República que os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens:

– Que por defeito estes serviços sejam (como já são os 68) barrados por defeito em todos os operadores e que apenas por vontade expressa do cliente (opt-in) possam ser abertos

– Obrigar os prestadores destes serviços a enviarem uma fatura discriminada dos serviços assim como a forma, data e hora onde obtiveram esses dados com indicação de nome, morada e NIF da empresa cobradora

– Sempre que ocorrer a subscrição de um destes serviços deve ser enviado um SMS de confirmação de subscrição e o pagamento só decorre do envio de outro SMS de resposta (com a palavra “aceito”) só nesta condição é que será efetivado o pagamento pelos utilizadores de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas. Alternativamente, não deve ser possível a utilização de um “registo” efetuado na Internet (será apenas possível através do envio de SMS) de um contrato de prestação de serviços de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação.

– Qualquer subscrição de um serviço deste tipo feita num telemóvel utilizador por um menor de idade deve ser considerada como automaticamente nula (atualmente, há um prazo para reclamar)

– A actividade de prestação destes serviços não deve ser permitida a pessoas singulares (como é actualmente) mas apenas a pessoas coletivas

– Deve ser obrigatório o registo na ANACOM (actualmente não é) de todas as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

– Actualmente a faturação e a cobrança das importâncias correspondentes à prestação destes serviços tanto podem ser efetuadas pelos prestadores respetivos, como pelo prestador do serviço de móvel: deve passar a ser feita apenas pelo prestador de serviços ou, não sendo, as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado devem ser autonomizadas, numa fatura distinta, em que a falta do seu pagamento não afecta os restantes serviços contratualizados.

Claranet: Queixa por conteúdos provavelmente ilegais (“hacking” por recolha de dados pessoais: nº de telemóvel)

Queixa à claranet pelos domínios alojados ligados a esta rede:

Os domínios e servidores

mobibox.cc (Zurique)

go4mobility.com (Admin “Paulo Correia” da GO4MOBILITY de Alcântara, Lisboa ou Go4Mobility – Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda Av. Conde Valbom, nº 30 – 3º Lisboa

gosms.es (Ontario)

go4digital.pt (idem da Go4Mobility – Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda)

go4mobility.pt (idem)

mobibox.pt (GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA)

estas empresas estão ligadas a actividades criminosas de recolha de dados pessoais: nº de telemóvel de forma stealth e para efetuarem cobranças em faturas de comunicações.

Não é do interesse da Claranet estar associada a este tipo de actividades provavelmente ilegais já que isso, judicialmente, a pode até envolver em processos em tribunal.

Queixa à CNPD sobre “Serviços Adicionais”: Violação de dados pessoais?

A ZigZagFone diz, no seu site: “Informações Recolhidas por Nós” informa que:

“Dados de registo necessária ao correcto funcionamento e facturação do nosso Serviço, tal como o início e o término e a extensão da sua utilização do Serviço, o tipo de browser utilizado, os padrões de navegação na Internet e o endereço IP, de forma relacionada com a prestação do Serviço.: Ao participar, aceder ou subscrever o Serviço, nós recolhemos e processamos o seu MSISDN (número de rede digital com integração de serviços de terminal móvel). Poderemos também recolher informação necessária ao correcto funcionamento e facturação do nosso Serviço, tal como o início e o término e a extensão da sua utilização do Serviço, o tipo de browser utilizado, os padrões de navegação na Internet e o endereço IP, de forma relacionada com a prestação do Serviço.”

– > Esta recolha é legal? Esta recolha não é feita por HTTP request (algo que as operadoras depois de um caso com a O2 barraram) mas por outros métodos, mais obscuros (que não são .APK) mas que são conhecidos pelos operadores. De sublinhar que a recolha é feita, assim como o envio de pedido de facturação para a operadora sem pedir, previamente, o consentimento do utilizador, nem que este tenha conhecimento de que – antes de clicar – vai passar a pagar um serviço que é, logo, debitado no cartão (embora o pagamento possa ser recusado – se o operador concordar – no final do mês)

O que podem os operadores fazer para impedirem que os seus clientes sejam vítimas de “serviços adicionais”

– Existe SVAs onde o operador pode aplicar um barramento e existe agora os Serviços de entidades externas, onde o operador não consegue cancelar nem aplicar barramento e é este ultimo que se esta a propagar rapidamente, muito por causa da empresa Go4Mobility. A Lei tem que ser alterada por forma a que operador possa fazer também aqui, por defeito, o barramento (opt-in)

– A faturação é feita pela Vodafone (que há de cobrar uma percentagem). Logo, quando a Vodafone recebe o primeiro pedido desse prestador pode suspendê-lo antes de receber uma concordância (por SMS, pex.) do cliente confirmando a adesão a este serviço