Extractos da Audição Parlamentar de 24 de Janeiro de 2017

Quando defendi a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA perante a Comissão de Economia e Inovação do Parlamento uma das deputadas presentes disse, a dado ponto que “não conseguimos fazer uma lei a intervir directamente neste assunto”. Mas na sexta precedente, no programa https://www.rtp.pt/play/p4232/sexta-as-9 que o problema seria resolvido até ao fim de fevereiro.
Como é que ficamos? (só prova que temos que continuar atentos a este problema do WAP Billing > WAP Bullying)

Outro dos deputados presentes à minha reclamação do quanto difícil era chegar aos nossos eleitos e de que estes, por regra, simplesmente não respondiam aos pedidos de contacto e que para conseguir chegar à fala com os nossos eleitos eram preciso fazer uma petição com mais de mil subscritores (o que não está ao alcance de todos), respondeu que “a sua presença aqui prova que não é assim”. Ao que respondi que nem todos conseguiam fazer uma petição online com mais de mil assinaturas: E os infoexcluídos? E os cidadãos que têm problemas graves mas não conseguem agregar mais de mil assinaturas em torno do seu problema? Não merecem atenção aos nossos eleitos? (foi a resposta que dei)

O mesmo deputado disse ainda que  “estão a estudar o tema e este tem que ser analisado”. Mas a lacuna legal do WAP Billing começou em 2009 e o fenómeno (e queixas) duplicou de 2015 para 2016! Quando esperam AGIR os nossos deputados?!

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“WAP Billing chega ao Parlamento esta quarta-feira” [Público]

Uma análise atenta à factura de telecomunicações da família levou Rui Martins a descobrir uma rubrica relativa a serviços adicionais, relacionada com um serviço de valor acrescentado activado no telemóvel da filha, que é menor de idade. Esta é uma das situações mais reclamadas à Deco, mas também à Anacom, reguladora do sector, e ao Portal da Queixa.

A facilidade com que se acede a estes serviços de valor acrescentado, como toques, jogos, vídeos, músicas, muitos deles acidentalmente ou por filhos menores, que passam a ser cobrados sem o consentimento do detentor do contrato de telecomunicações, levou Rui Martins a criar uma grupo no facebook, que deu origem depois ao lançamento de uma petição na Internet (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA) para levar a Assembleia da República a legislar sobre a matéria, de forma a travar uma prática que prejudica milhares de consumidores.

Esta quarta-feira, os peticionários da WAP Bullying, uma derivação de WAP billing (que é um mecanismo que permite comprar conteúdos nos sites WAP -Wireless Application Protocol –  que são cobrados directamente na conta do telemóvel), vão ser recebidos no Parlamento, um encontro que servirá para sensibilizar os deputados para a necessidade de colmatar uma falha na legislação actual. A cobrança desse tipo de serviços não é expressa ou conscientemente dada pelo consumidor ou detentor do contrato (daí a associação ao bullying – violência). E depois de detectada, a sua cobrança nem sempre é fácil o cancelamento imediato. 

Na recta final de 2017, a Anacom, regulador para o sector das telecomunicações, fez uma recomendação dirigida às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, no sentido de que estas apenas procedam à cobrança de conteúdos digitais ou serviços que não são de comunicações electrónicas – por exemplo, toques, jogos, concursos ou wallpapers,  habitualmente contratados em páginas da Internet – quando os seus clientes as tenham expressamente autorizado. As operadores de Internet alegam, no entanto, que apenas procedem à faturação e à cobrança do preço do serviço subscrito, em nome e por conta do respetivo fornecedor, sendo alheios à contratação e à prestação do serviço.

Para além das queixas na Deco, que no ano passado, e envolvendo todo o tipo de queixas e pedidos de informação, recebeu 42.339 contactos de consumidores, o Portal da Queixa registou 1307 queixas, um aumento de 635%, envolvendo subscrições de conteúdos de Internet pagos por SMS, em comparação com o ano anterior. ”

https://www.publico.pt/2018/01/22/economia/noticia/wap-billing-chega-ao-parlamento-esta-quartafeira-1800334

Audição na Comissão Parlamentar de Economia e Inovação da peticionária Manuela Rodrigues

MANUELA RODRIGUES (enquadramento do problema, com comentários e colocação de 3 questões)

Estamos a falar do sistema WAP Billing. Pessoas associam a uma espécie de Paypall, só que há uma grande diferença: na Paypall o utilizador tem de fazer a sua inscrição no site e indicar os seus dados pessoais e o nº do seu cartão de crédito. Aqui estamos a lidar com um sistema de subscrição no cartão do telemóvel das pessoas (sem conhecimento nem autorização das mesmas), clientes das 3 Operadoras. As pessoas recebem uma mensagem por telemóvel indicando um serviço subscrito e o nome da empresa que “o fornece”. Só que esta mensagem é enviada como um dado adquirido. Os lesados não sabem explicar como aconteceu!

Existem 3 entidades ligadas neste processo de WAP Billing (mecanismo para utilizadores comprarem serviços online:

1 – GO4MOBILITY  (o envio de uma mensagem é assim que tudo começa)

  • Existe desde 2005.
  • Está inscrita na Anacom desde 2009, como “serviços de valor acrescentado” e indicou como parceiros as 3 Operadoras de Telecomunicações (MEO, NOS, Vodafone).
  • Detém o CAE 62090 – “Outras actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática” que é muito abrangente, pois permite fazer várias actividades: deveria ter um CAE mais específico relacionado com WAP Billing que é o que faz, embora o faça com a marca Mobibox. Existe uma incompatibilidade de interesses neste CAE entre esta empresa e a sua marca.

 

  • Como existe um vazio legal funciona(m) à margem da lei. Porquê o vazio legal se a empresa já está a “burlar” há pelo menos 9 anos (a contar só com a inscrição na Anacom)? De que é que o Parlamento está à espera para legislar?

 

  • cresceu 1300% em 5 anos, a ganhar 5% sobre facturação – duplicou facturação entre 2 anos.
  • Apresenta um crescimento de dezenas de milhares de euros em pouco espaço de tempo.
  • No site da empresa é referido que tudo começa com um SMS”, em neu entender irreversível.
  • Diretor Rui Cordeiro diz estar a ser vítima de uma fraude. De quem? Que medidas tomou?

2 – MOBIBOX

    • É a “marca” da Go4mobility que aplica o serviço de Wap Billing (wireless application protocol), mas que
    • O seu site apresenta-a só como “entretenimento Mobile para Smartphones.
    • Significa, portanto, que cria produtos de entretenimento, a exemplo das outras empresas cujos sites aparecem mencionados nas mensagens telefónicas escritas.
    • As empresas que criam produtos de entretenimento mencionadas lucram 45% sobre a facturação.
    • Pode-se inferir que a Go4mobility arrecadará assim 50% do negócio.

 

  • Foram feitas queixas na ANACOM (regulador), Provedor Consumidor, DECO, ASAE já durante vários anos – nada puderam fazer, pois invocam “vazio legal”

 

3 – OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES

  • A Go4mobility tem como parceiras as 3 operadoras portuguesas (MEO, NOS e Vodafone), bem como outras em vários países (info constante do site).
  • A facturação é assegurada pelas operadoras.
  • Cada operadora ganha 50% sobre a facturação feita.
  • O serviço representa um débito semanal de €4,00 em cada telemóvel.
  • Os lesados, apesar de reclamarem, são obrigados a pagar sob pena de “corte dos serviços constantes do Pacote acordado” com a operadora e que não tem nada a haver com este serviço de WAP Billing.
  • Só após várias queixas e insistências as operadoras “aceitam cancelar o serviço WAP, mas cobrando ainda €1,00” para o fazer.
  • Há cerca de 11,7 milhões de telemóveis (limitados) dos quais quase 7 milhões são smartphones (acesso livre a Internet e softwares). Qual a urgência em regular em cumprir recomendações ou ajudar os lesados.

APRITEL – Associação dos Operadores Telemóveis diz que associados “já têm mecanismos de protecção aos clientes” e estão a desenvolver uma autorregulação – mas porque não apressar?

ANACOM, na pessoa do seu presidente, diz que já fez “recomendações às 3 Operadoras”, mas que não configuram “determinações”, ou seja elas podem continuar com a actividade. Como ser regulador com poderes limitados?

ASAE – está a analisar documentação levantada na empresa Go4mobility e, a haver multa por falta de informação e clarificação aos consumidores, está poderá ir aos €35.000,00. Em meu entender o “pseudo-crime” compensa: com lucros de milhões vale a pena pagar multas irrisórias e continuar com a actividade!

 

Presidente da Comissão ligada ao tema afirmou na reportagem “Sexta às 9” da RTP1, de 19Jan18, que:

  • É preciso “dar espaço à inovação” e “confiar na boa fé das empresas”! Há vários anos e configurando Burla? Numa época em que assistimos a tantas infracções feitas por empresas (não generalizando)
  • A “Lei deverá estar alterada até final Fev.18”. Já ontem era tarde! Estiveram à espera de quê?
  • Posso inferir que nós, o Povo, ficámos estupefactos com a calma e paciência temporal manifestada sobre a resolução de um problema que já existe há longos anos e já afetou milhares de portugueses!

Questão1 – Problema com vários anos merece a inércia do poder legislativo?

  • É necessário, possível e urgente mudar a Lei.
  • É imprescindível legislar criando novos CAEs para este tipo de actividade e que devem ser muito restritos e limitados, para não dar lugar a “incompatibilidade de interesses” entre quem cria os produtos e quem os cobra numa óptica de intermediário financeiro.
  • É possível legislar pois estamos a lidar com sites assentes em programações informáticas e as empresas podem programar tudo o que quiserem, para o bem e para o mal…
  • Lesados: povo consumidor descapitalizado (anos austeridade), sem info (literacia digital – Segurança e Privacidade na Net) e dependente do poder globalizante de multinacionais (medo de reclamar e sentindo desprotecção do poder político que elegeu).
  • Existe aqui uma configuração de BURLA, pois qualquer empresa deve ter actuação assente em Princípios ligados à Ética. Aqui existe um atentado à “dignidade do Ser Humano” o que é considerado crime em termos de Direitos Humanos.
  • Nova Lei deverá prever retroatividade – há mecanismos na programação para saber Quem, Quando e em Quanto as pessoas foram lesadas.

P2 – Quando é que as Multas irão dissuadir as “Burlas”?

  • Asae irá multar a Go4mobility em 35 mil euros sobre lucros indevidos de dezenas de milhões!
  • Esta noção de que o “crime compensa” já existe há muitos anos em Portugal, porque as multas são irrisórias, em especial para as grandes empresas.

P3 – Importa haver um trabalho multidisciplinar com área Educação? Sim.

  • Era de muita Informação e pouco Conhecimento! Leva a dificuldade distinção entre o Importante do Acessório.
  • Existe a ideia de que a Internet é um “bicho de 7 cabeças”. Não é verdade.
  • A Internet é só um “veículo” ou seja um sistema global de redes de computadores interligadas entre si, que funcionam sob um conjunto próprio de protocolos IPs (internet protocol),  para servir os usuários de todo o mundo”.
  • Cada computador, tablet, smartphone ou outro meio de acesso à Net tem o seu IP (Internet Protocol), que permite, a quem de direito,  controlar qualquer irregularidade a nível coletivo ou particular na Web.
  • Literacia digital: não é só saber buscas info na Net. Info sobre certos conceitos tais como Segurança, Privacidade e Etiqueta na Net são fundamentais, não só para evitar este problema sobre o qual estamos a falar, mas também sobre muitos outros ligados com as Redes Sociais e que afetam as crianças e jovens.
  • Destinatários: todas faixas etárias – os nativos digitais saberão funcionar bem com gadgets (equipamentos)? Não. E quantos idosos já foram enganados sem o saber?
  • Meios de intervenção junto da população: escolas, TV, autarquias, etc.

Audição dos Peticionários na Assembleia da República

A audição de três dos primeiros peticionários pela Comissão Parlamentar de Economia e Inovação não me deixou nada confortável quanto à sensibilização dos deputados (estavam presentes apenas três: BE, PS e PSD) nem sequer quando ao cumprimento da promessa deixada dia 19 de Janeiro pelo presidente desta Comissão, o Deputado Helder Amaral (CDS) de que o problema do WAP Bullying “seria resolvido até final de fevereiro”.

A petição no site da Comissão:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=107601

Com efeito, os deputados presentes não pareceram estar particularmente preparados para o tema da petição embora tivesse sido enviado previamente o conteúdo da petição e do material de apoio (que foi enviado antes da audição) e, pior, pareciam desconhecer as declarações do seu próprio presidente de comissão: https://www.rtp.pt/play/p4232/sexta-as-9. Muito preocupante e um péssimo sinal de que este problema e (grave) lacuna legal (cuja exploração gera mais de 300 milhões de euros por ano e quase 2 milhões (!) de vítimas) ainda irá arrastar-se – prejudicando centenas de milhar de portugueses – depois de fevereiro.

A confirmar-se: será mais um reforço para o descrédito no nosso regime Parlamentar.

Seguimos, portanto, com preocupação esta situação e estamos preparados para regressar à via peticionária (já que apenas essa parece chamar a atenção dos deputados da Nação) se tal se revelar, novamente, necessário.

Uma mensagem ao deputado Helder Amaral, com conhecimento desta Comissão Parlamentar (6ceiop@ar.parlamento.pt) já seguiu:

“Sou o 1º peticionário da 362/XIII/2ª que foi ouvido dia 24 pela Comissão de Economia.

O sr. deputado disse ao Sexta às 9 que o Parlamento “resolveria o assunto” até ao fim de fevereiro.

Mas os seus colegas de comissão (estavam presentes 3) não pareciam estar a par.

Poderia confirmar este compromisso?

Reitero a necessidade de legislar em relação a este problema tendo em conta que esta “burla” resulta de uma lacuna legal que afecta 20% de todos os utilizadores de telemóveis em Portugal (a um ritmo de 1.8 milhões de casos (!) semanais)”

Aguardo resposta (com cepticismo: já que o anterior alerta, ainda anterior à petição, enviado em abril de 2017, nunca chegou a ter resposta: nem formal ou automática).

Rui Martins

Primeiro peticionário

“Ganância e crescimento de smartphones podem explicar “explosão” do Wap Billing” [Tek Sapo]

As queixas têm-se sucedido e os custos também. A petição lançada contra a cobrança de serviços adicionais já teve eco e os peticionários vão ser recebidos amanhã, quarta-feira, no Parlamento.
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“Foi de Rui Martins que partiu a iniciativa de lançar a petição Contra os Serviços de Valor Acrescentado (WAP Billing) em Comunicações depois de perceber, no início de 2017, que na sua fatura de telecomunicações existia um valor associado a serviços adicionais, indexado ao número da filha menor.

Depois de não ter obtido qualquer resposta por parte do Parlamento, o técnico informático encontrou na petição a “ferramenta que permitiu a existência de uma resposta por parte da Comissão da Economia e Inovação”, aquela que, segundo Rui Martins, “já devia ter agido” e que “importa pressionar”, refere em declarações ao SAPO TEK.

O que Rui Martins e os restantes peticionários procuram com esta iniciativa é travar a prática de Wap Billing, que permite a compra de conteúdos nos sites Wireless Application Protocol e que são cobrados directamente na conta do telemóvel, sem que haja uma autorização expressa do consumidor. Esta, apesar de ser aplicada há mais de 10 anos, sofreu um “boom” nos últimos dois anos.

A conta do telemóvel está mais alta? Cuidado com o novo “esquema" de cobrança de serviços adicionais
A conta do telemóvel está mais alta? Cuidado com o novo “esquema” de cobrança de serviços adicionais

A explicação encontrada pelo peticionário número um para este crescimento do número de casos é a “ganância dos operadores e a multiplicação do número de smartphones acessíveis a pessoas com menos qualificações técnicas”.

“Os operadores destes serviços perceberam que tinham aqui uma mina e que havia um vazio legal que podiam explorar. No entanto, devem ter percebido que, mais cedo ou mais tarde, isto seria detetado e, por isso, o negócio foi aumentado, crescendo o número de sites de serviços adicionais”, diz Rui Martins, explicando que “50% da faturação destes serviços é para as operadoras”.

 

O técnico acrescenta ainda que o aumento do universo de pessoas que têm telemóveis com acesso à internet, e que não têm preparação para os riscos que correm quando estão a navegar nesses dispositivos com os dados móveis ligados, também terá possibilitado o aumento das queixas sobre serviços que ninguém sabe como assinou.

Mas, para além do fator monetário, Rui Martins também se preocupa com a questão da invasão da privacidade por parte destes serviços. Para além do número de telefone, estes conseguem ter acesso a outros dados, como a morada, uma vez que têm acesso ao local onde estamos e qual o equipamento que está a ser usado.

Rui Martins esclarece que, para perceber o funcionamento do “esquema”, seguiu o andamento do acesso, o qual só funciona apenas “através dos dados móveis do smartphone e não por wi-fi”.

“Quando o browser do telemóvel acedeu a um site destes, aquilo foi em cascata para mais quatro ou cinco sites, alguns fora da Europa, outros no Panamá e na Colômbia. Fui sendo encaminhado de uns para os outros que receberam os dados do DNS do meu telemóvel, entre os quais está o número do mesmo”, explica.

“São inúmeras as informações cedidas a terceiros de uma forma opaca, feita de site para site. Se isto não é invasão de privacidade, não sei o que seja”, desabafa o peticionário.

Amanhã, às 14 horas, os peticionários serão recebidos no Parlamento, procurando a resolução de um problema que, nas palavras do presidente da comissão parlamentar de Economia, Hélder Amaral, estará resolvido em final de fevereiro.

Rui Martins revela-se descrente e deixa em declarações ao TEK várias questões como “o que é ser resolvido? É criar uma lei? E quanto tempo vai demorar a ser implementada? Todos os dias há pessoas a caírem neste logro. Essas pessoas vão ser ressarcidas de um valor que não foi cobrado de uma forma correta?”.”

https://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/artigos/ganancia-e-crescimento-de-smartphones-podem-explicar-explosao-do-wap-billing

WAP Bullying: Peticionários da petição contra o “WAP Billing” (“Mobifone”) recebidos no Parlamento Quarta 14:00 

Quando em março de 2017 encontrei na factura do contrato de internet, televisão e voz da minha família uma rubrica com a lacónica descrição “serviços adicionais” comecei a perceber que existia um universo que, sei agora, representa para algumas empresas (que empregam menos de 10 trabalhadores: em média) uma facturação de muitas dezenas de milhões de euros por ano em troca do “assalto” às facturas de telemóveis e internet de centenas de milhar (estimo) de portugueses.

Segundo uma reportagem da RTP (Sexta às 9 de 19.1.18) este valor representa apenas 5% do total, o que significa que  as operadoras, que recebem 50% do total encaixam mais de 130 milhões de euros por ano só em “serviços adicionais”! E tudo isto decorre, incrivelmente, de forma absolutamente legal e, logo, fora da capacidade e alcance dos reguladores!

Com efeito, incrivelmente, os nossos Legisladores (deputados da Assembleia da República: de todos os partidos) falharam de forma grosseira e injustificável durante os mais de dez anos que esta “burla” do WAP Bullying (WAP Bullying) tem de vida à margem da Lei.

É óbvio que a Lei não pode estar adiantada sobre a realidade e regular o que ainda não existe (e será a sua desculpa na quarta quando for defender a petição contra estes serviços no Parlamento) nem que a Lei não pode travar a “inovação” mas é ainda mais óbvio que este fenómeno já existe há mais de dez anos teve nos últimos dois uma grande explosão (com a consequente multiplicação de queixas e se não havia razão para agir essa razão tornou-se gritante desde 2016.

A falta de diligência e de respeito pelos cidadãos dos nossos deputados ainda é mais grave quando receberam um relato (“Anexo 1”) da situação que resumi no site que, entretanto, criei para apoiar esta campanha (“Anexo 2”) e à qual nunca deram – sequer – uma resposta formal ou “tipo”. Silêncio absoluto. Inconformado com este mutismo lancei a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA cujos peticionários serão ouvidos pela dita Comissão Parlamentar esta quarta (14:00).

A petição, finalmente, fez os deputados sair do seu torpor (é para isso que servem as petições embora elas sejam, quase sempre, desprezadas pelo Parlamento) e começar um processo legislativo que (nas palavras de Helder Amaral, o presidente dessa comissão) terá consequências em fins de fevereiro de 2018.

Valeu a pena: portanto. Mas, entretanto, centenas de milhar de portugueses foram lesados e espoliados nas suas facturas em troca de serviços que não subscreveram, de que não usufruiram e que, no momento em que lê estas palavras, continuam sendo… Até fevereiro (supondo que esta promessa é mesmo cumprida).

É muito dinheiro, muita gente lesada, demasiado inacção e lentidão:

Mal: Assembleia da República!

É preciso parar com este WAP Bullying! (e fevereiro será já tarde demais)

Anexo 1

“Pedido de audiência à Comissão em nome das centenas de milhar de vítimas de “Serviços Adicionais” em facturas de telemóveis

Rui Martins <ruipppmartins@gmail.com>

12/04/2017

to 6ceiop

Boa Noite

Recentemente, a minha filha menor foi vítima de burla ao aceitar – sem saber – um serviço de valor acrescentado no telemóvel. Em resultado – sendo informático – investiguei e descobri muitas coisas interessantes (p.ex. que estas empresas recebem financiamentos europeus e do IAPMEI!) e como funcionam os seus métodos de burla. E que há uma lacuna na lei que permite o funcionamento destes serviços… (apenas o 68 é barrado desde há 2 anos) De uma breve sondagem entre os meus amigos descobri que praticamente todos tinham sido alvo (ou os ses filhos ou pais) de burlas semelhantes. Como há mais de 6 milhões de utilizadores de smartphones em Portugal isto dá uma ideia da grandeza do problema. Um problema que me levou a apresentar inúmeras queixas (todas sem resposta) e a levantar um pouco do véu de como funcionam estas “empresas”.

Dado que é um problema que afecta praticamente todas as familias – em nome de todas as pessoas que me contactaram depois de lançar o grupo sobre este problema https://www.facebook.com/groups/NAO.servicos.valor.acrescentado/

Gostaria de requerer uma audiência a v.exas. onde vos pudesse apresentar – de viva voz – um breve resumo deste problema e o que pode ser feito para o evitar.”

Anexo 2

“Resumo: o que são os SVA? Que abusos são feitos por estas empresas com a cumplicidade passiva ou activa das empresas de comunicações?

– Centenas de milhar de portugueses – sobretudo idosos e crianças – subscrevem (sem saberem!) serviços de “valor acrescentado” que, depois, aparecem nas faturas de telecomunicações. A maioria paga este “serviço” e só depois o cancela. A maioria não pede o crédito aos operadores.

– Empresas que fornecem plataformas de billing a SVAs dizem que existem 2 biliões de clientes anuais. A uma média (conservadora) de 4 euros por cada, isto significa que estamos perante uma indústria que movimenta 8 biliões (9 zeros!) de euros por ano… Quase o PIB da maior economia mundial (a União Europeia com 13 biliões).

– Estas empresas funcionam debaixo de grande opacidade, mascarando-se atrás de vários níveis de empresas e marcas, e nos seus sites não indicam outros contactos além de telefones de gravações e mails (sem moradas nem nomes)

– Estas empresas não passam recibos nem faturas pelo que é provável que os cerca de 6 milhões de euros que faturam anualmente escapem à malha da AT

– Os operadores de telecomunicações recebem uma percentagem “de serviço” destes facturações a terceiros razão pela qual não os barram (como podem tecnicamente fazer)

– os dados recolhidos (p.ex. nº de telemóvel) são-no de forma stealth, sem consentimento do utilizadores violando – provavelmente – as leis da privacidade

– é possível (tecnicamente e legalmente) que os operadores de telecomunicações faturem estas despesas nos clientes sem os avisarem nem sem que haja um contrato assinado pelos clientes

– dados privados dos telemóveis (número, local e IMEI) são recolhidos por empresas terceiras sem conhecimento por parte dos utilizadores (para efeitos de faturação nos operadores)

– algumas destas empresas (como a MOBIBOX) receberam financiamentos europeus (QREN) e do IAPMEI para desenvolverem os seus sistemas: Isto é: o Estado e a UE (os impostos dos burlados) financiaram a instalação destas empresas!”

https://naoaoservicosdevaloracrescentado.wordpress.com/2017/03/26/resumo/

Reportagem do Público sobre “Serviços Adicionais”

“Quando olhou para a factura, Inês Jardim viu que a operadora de comunicações lhe estava a cobrar cerca de 20 euros a mais. O montante dizia respeito a um serviço de conteúdos para telemóveis, que custava 3,99 euros por semana. A subscrição, conta Inês Jardim ao PÚBLICO, foi feita pela filha, que tinha então 11 anos e que terá assinado involuntariamente aquele serviço, prestado pela Mobibox, uma marca de conteúdos para telemóveis.

A Mobibox enviou uma mensagem a avisar que o serviço tinha sido subscrito. Mas Inês Jardim, que diz sentir-se burlada, garante que a filha nem deu conta. “Os miúdos hoje em dia quase nem lêem SMS, usam outras coisas, como o Instagram, e recebem uma mensagem com uma linguagem que mal conhecem…” Quando a mensagem é recebida, já estão facturados os primeiros quatro euros, que acabarão por ser cobrados pela operadora ao cliente. A cobrança é recorrente, até que o cliente consiga desactivar o serviço. No caso da Mobibox, a desactivação pode ser feita online, numa página específica, ou ligando para o 707 450 201. A chamada é paga.

A história de Inês Jardim está muito longe de ser caso único. Nos fóruns das operadoras de telecomunicações (tanto no da Vodafone, como nos da Meo e Nos), e em sites de reclamações como o Portal da Queixa, multiplicam-se mensagens, publicadas ao longo de vários anos, de utilizadores que dizem ter subscrito serviços da Mobibox e de outras empresas semelhantes – sempre sem se aperceberem de que o tinham feito. Muitas das histórias narradas dizem respeito a assinaturas feitas inadvertidamente por crianças ou idosos. Várias pessoas garantem que clicaram em imagens ou links que não indicavam que estavam a comprar um serviço pago. Também relatam dificuldades em cancelar as cobranças e queixam-se da falta de cooperação das operadoras. No Facebook, há um grupo para divulgar informação sobre o fenómeno.

Em Março, deu entrada no Parlamento uma petição com o título “Assalto através de telemóvel? Ou crime de burla através do telemóvel”. No documento, que está desde o final de Abril na Comissão de Economia, um homem diz ter sido “assaltado ou burlado” e queixa-se de lhe terem sido cobrados mais do que uma vez conteúdos da Mobibox, os quais garante não ter subscrito.

O que fazer?

Se receber uma mensagem a dizer que subscreveu um serviço que não conhece e que este lhe será cobrado, o primeiro passo é procurar o site da entidade que enviou o SMS. No site, deverá encontrar (numa página específica ou no rodapé) um link que lhe permita cancelar a assinatura. Também poderá ligar para o número que é indicado na mensagem, mas a chamada será cobrada. Mesmo que nunca tenha tido este problema, verifique com a sua operadora se é possível barrar este género de serviços.
A petição apela à criação de legislação “que penalize e ponha cobro a esta verdadeira roubalheira”. Mas só depois de o documento ser analisado e haver um relatório é que o tema poderá eventualmente ser apresentado aos grupos parlamentares para uma possível iniciativa legislativa.

Zona cinzenta
Serviços como o da Mobibox são aquilo que em termos técnicos se designa por wap billing. É um método de pagamento que faz com que o serviço seja cobrado através da factura da empresa de telecomunicações, sem ser necessário ao utilizador dar os dados de um cartão bancário – ou quaisquer outros. Estes sistemas identificam o número de telemóvel e é quanto basta para que a cobrança possa ser feita. Experiências do PÚBLICO mostraram que os botões que levam à assinatura dos serviços de wap billing estão muitas vezes dissimulados e os utilizadores julgam, por exemplo, estar a abrir uma imagem, a fazer uma pesquisa ou a fechar um anúncio publicitário. Muitas empresas prestam este tipo de serviços através de várias marcas: nomes como ZigZagFone, Gamifive e WixaWin são motivo de queixas frequentes online.

Ao contrário dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS ou MMS, os de wap billing têm um perfil muito mais difuso do ponto de vista da supervisão. É que enquanto os primeiros têm um regime próprio, definido num decreto-lei de Maio de 99, os segundos são considerados serviços da sociedade da informação, esclareceu ao PÚBLICO fonte oficial da Anacom.

A qualificação é suficientemente lata para que lhes sejam aplicáveis quer o regime jurídico dos serviços da sociedade da informação (o decreto-lei de 2004 que veio transpor a directiva sobre comércio electrónico), quer a legislação da contratação à distância ou a Lei de Defesa do Consumidor, adiantou a mesma fonte. Assim, enquanto as empresas que prestam os serviços de valor acrescentado estão obrigadas a registar-se junto da Anacom (e a submeter-se às suas regras e eventuais sanções), a actuação das empresas de wap billing cai sob a alçada da Direcção-geral do Consumidor ou da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), se houver queixas ou litígios, diz o regulador das comunicações.

Como não são serviços de valor acrescentado, nem serviços de comunicações electrónicas, também não lhes é aplicável a Lei das Comunicações Electrónicas, e em particular as obrigações de informação pré-contratual – ou seja, as informações que as empresas estão obrigadas a prestar antes que se possa considerar que um cliente subscreveu determinado serviço.

Na prática (e pela forma como, na esmagadora maioria das vezes, estes serviços são subscritos inadvertidamente pelos consumidores) a percepção com que os clientes ficam é a de que os operadores de telecomunicações são em parte responsáveis por aquilo que consideram uma burla. Isto porque os operadores permitem “que terceiros cobrem [as subscrições] sem qualquer tipo de autorização do cliente” e que utilizem “a conta do cliente como se um cartão de crédito sem PIN se tratasse”, como se queixou um utilizador ao PÚBLICO.

Pouca transparência
O PÚBLICO contactou a Nos, a Vodafone e a Meo. Só esta respondeu, afirmando que “os produtos implementados seguem um conjunto de regras que visam salvaguardar os clientes, nomeadamente garantir que o fluxo de subscrição é claro e explícito, com a apresentação clara e inequívoca dos preços praticados e o envio de um SMS no acto da subscrição”. A Meo acrescentou ainda que os clientes podem “inibir e/ou gerir a subscrição deste tipo de serviços”. A Vodafone e a Nos não quiseram prestar esclarecimentos.

“As operadoras não têm interesse em falar sobre este tema, até porque têm um conflito de interesses, porque parte do dinheiro que cobram aos clientes reverte para elas”, observou ao PÚBLICO um advogado especialista em telecomunicações. O dinheiro que as operadoras fazem com estes serviços foi uma das perguntas feitas pelo PÚBLICO e que ficou por responder. “Assumir que têm muitas queixas sobre estes serviços seria assumirem que os parceiros têm condutas desadequadas”, acrescentou o advogado.

Chegar ao contacto das empresas por trás dos serviços de wap billing pode não ser uma tarefa simples. No caso da Mobibox, implicou seguir o caminho deixado pelo registo do endereço Mobibox.pt.

Aquele endereço foi registado por uma empresa chamada GBRANDB – Agência de Comunicação e Publicidade. Esta empresa (que indica no seu site ter recebido dinheiro público ao abrigo do programa QREN) foi criada em 2013, tendo como gerentes Rui Cordeiro e Luís Campos. Entre os clientes listados no site estão a Coca-Cola, a Chevrolet e a Vodafone.

A GBRANDB tem hoje sede num centro de empresas em Álcacer do Sal. Mas a primeira sede era num edifício de escritórios da zona de Alcântara, em Lisboa. Foi neste edifício – onde funciona uma empresa chamada Go4Mobility, que detém parte do capital da GBRANDB – que o PÚBLICO tentou falar com Rui Cordeiro (a Go4Mobility é também motivo de reclamações em vários fóruns, por cobrar o mesmo género de serviços que a Mobibox; algumas das queixas remontam a 2010). O PÚBLICO não conseguiu passar da recepção, onde uma funcionária indicou que Rui Cordeiro não estava disponível e que as questões deveriam ser feitas por email. Apesar da insistência, as respostas nunca chegaram.

 

https://www.publico.pt/2017/05/21/tecnologia/noticia/queixas-sobre-servicos-pagos-para-telemovel-chegam-ao-parlamento-1772861

[Revista de Imprensa] “Pagou 3,99 euros a mais na conta de telemóvel? Pode ter sido vítima de “wap billing”

São chamados “serviços da sociedade de informação” e só damos conta que os subscrevemos quando chega a conta do telefone. Na maior parte das vezes, o consumidor nem sabe o que fez.

Já lhe apareceram “serviços adicionais” na factura de comunicações e não sabia do que se tratava? Provavelmente, subscreveu um serviço sem saber. Sim, isso é possível. Trata-se de um serviço chamado de “Wap Billing”, ou seja “serviços da sociedade de informação”.

Como é que pode acontecer?

– O utilizador móvel acede a um site

– O utilizador carrega em botão de download, joga ou responde a um quiz ou sondagem

– O utilizador recebe um SMS a dizer que foi debitado 3,99 euros (o limite legal são 4 euros semanais)

– Geralmente, não há ligação ao site que serviu de acesso ao serviço.

Se foi vítima deste tipo de serviço, pode reclamar junto da ASAE ou assinar a petição criada para que a Assembleia da República legisle de forma a acabar com estas situações.

Os peticionários pedem que todos os operadores barrem, por defeito, este tipo de serviço.”

http://rr.sapo.pt/artigo/85554/pagou_399_euros_a_mais_na_conta_de_telemovel_pode_ter_sido_vitima_de_wap_billing