“Quando olhou para a factura, Inês Jardim viu que a operadora de comunicações lhe estava a cobrar cerca de 20 euros a mais. O montante dizia respeito a um serviço de conteúdos para telemóveis, que custava 3,99 euros por semana. A subscrição, conta Inês Jardim ao PÚBLICO, foi feita pela filha, que tinha então 11 anos e que terá assinado involuntariamente aquele serviço, prestado pela Mobibox, uma marca de conteúdos para telemóveis.

A Mobibox enviou uma mensagem a avisar que o serviço tinha sido subscrito. Mas Inês Jardim, que diz sentir-se burlada, garante que a filha nem deu conta. “Os miúdos hoje em dia quase nem lêem SMS, usam outras coisas, como o Instagram, e recebem uma mensagem com uma linguagem que mal conhecem…” Quando a mensagem é recebida, já estão facturados os primeiros quatro euros, que acabarão por ser cobrados pela operadora ao cliente. A cobrança é recorrente, até que o cliente consiga desactivar o serviço. No caso da Mobibox, a desactivação pode ser feita online, numa página específica, ou ligando para o 707 450 201. A chamada é paga.

A história de Inês Jardim está muito longe de ser caso único. Nos fóruns das operadoras de telecomunicações (tanto no da Vodafone, como nos da Meo e Nos), e em sites de reclamações como o Portal da Queixa, multiplicam-se mensagens, publicadas ao longo de vários anos, de utilizadores que dizem ter subscrito serviços da Mobibox e de outras empresas semelhantes – sempre sem se aperceberem de que o tinham feito. Muitas das histórias narradas dizem respeito a assinaturas feitas inadvertidamente por crianças ou idosos. Várias pessoas garantem que clicaram em imagens ou links que não indicavam que estavam a comprar um serviço pago. Também relatam dificuldades em cancelar as cobranças e queixam-se da falta de cooperação das operadoras. No Facebook, há um grupo para divulgar informação sobre o fenómeno.

Em Março, deu entrada no Parlamento uma petição com o título “Assalto através de telemóvel? Ou crime de burla através do telemóvel”. No documento, que está desde o final de Abril na Comissão de Economia, um homem diz ter sido “assaltado ou burlado” e queixa-se de lhe terem sido cobrados mais do que uma vez conteúdos da Mobibox, os quais garante não ter subscrito.

O que fazer?

Se receber uma mensagem a dizer que subscreveu um serviço que não conhece e que este lhe será cobrado, o primeiro passo é procurar o site da entidade que enviou o SMS. No site, deverá encontrar (numa página específica ou no rodapé) um link que lhe permita cancelar a assinatura. Também poderá ligar para o número que é indicado na mensagem, mas a chamada será cobrada. Mesmo que nunca tenha tido este problema, verifique com a sua operadora se é possível barrar este género de serviços.
A petição apela à criação de legislação “que penalize e ponha cobro a esta verdadeira roubalheira”. Mas só depois de o documento ser analisado e haver um relatório é que o tema poderá eventualmente ser apresentado aos grupos parlamentares para uma possível iniciativa legislativa.

Zona cinzenta
Serviços como o da Mobibox são aquilo que em termos técnicos se designa por wap billing. É um método de pagamento que faz com que o serviço seja cobrado através da factura da empresa de telecomunicações, sem ser necessário ao utilizador dar os dados de um cartão bancário – ou quaisquer outros. Estes sistemas identificam o número de telemóvel e é quanto basta para que a cobrança possa ser feita. Experiências do PÚBLICO mostraram que os botões que levam à assinatura dos serviços de wap billing estão muitas vezes dissimulados e os utilizadores julgam, por exemplo, estar a abrir uma imagem, a fazer uma pesquisa ou a fechar um anúncio publicitário. Muitas empresas prestam este tipo de serviços através de várias marcas: nomes como ZigZagFone, Gamifive e WixaWin são motivo de queixas frequentes online.

Ao contrário dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS ou MMS, os de wap billing têm um perfil muito mais difuso do ponto de vista da supervisão. É que enquanto os primeiros têm um regime próprio, definido num decreto-lei de Maio de 99, os segundos são considerados serviços da sociedade da informação, esclareceu ao PÚBLICO fonte oficial da Anacom.

A qualificação é suficientemente lata para que lhes sejam aplicáveis quer o regime jurídico dos serviços da sociedade da informação (o decreto-lei de 2004 que veio transpor a directiva sobre comércio electrónico), quer a legislação da contratação à distância ou a Lei de Defesa do Consumidor, adiantou a mesma fonte. Assim, enquanto as empresas que prestam os serviços de valor acrescentado estão obrigadas a registar-se junto da Anacom (e a submeter-se às suas regras e eventuais sanções), a actuação das empresas de wap billing cai sob a alçada da Direcção-geral do Consumidor ou da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), se houver queixas ou litígios, diz o regulador das comunicações.

Como não são serviços de valor acrescentado, nem serviços de comunicações electrónicas, também não lhes é aplicável a Lei das Comunicações Electrónicas, e em particular as obrigações de informação pré-contratual – ou seja, as informações que as empresas estão obrigadas a prestar antes que se possa considerar que um cliente subscreveu determinado serviço.

Na prática (e pela forma como, na esmagadora maioria das vezes, estes serviços são subscritos inadvertidamente pelos consumidores) a percepção com que os clientes ficam é a de que os operadores de telecomunicações são em parte responsáveis por aquilo que consideram uma burla. Isto porque os operadores permitem “que terceiros cobrem [as subscrições] sem qualquer tipo de autorização do cliente” e que utilizem “a conta do cliente como se um cartão de crédito sem PIN se tratasse”, como se queixou um utilizador ao PÚBLICO.

Pouca transparência
O PÚBLICO contactou a Nos, a Vodafone e a Meo. Só esta respondeu, afirmando que “os produtos implementados seguem um conjunto de regras que visam salvaguardar os clientes, nomeadamente garantir que o fluxo de subscrição é claro e explícito, com a apresentação clara e inequívoca dos preços praticados e o envio de um SMS no acto da subscrição”. A Meo acrescentou ainda que os clientes podem “inibir e/ou gerir a subscrição deste tipo de serviços”. A Vodafone e a Nos não quiseram prestar esclarecimentos.

“As operadoras não têm interesse em falar sobre este tema, até porque têm um conflito de interesses, porque parte do dinheiro que cobram aos clientes reverte para elas”, observou ao PÚBLICO um advogado especialista em telecomunicações. O dinheiro que as operadoras fazem com estes serviços foi uma das perguntas feitas pelo PÚBLICO e que ficou por responder. “Assumir que têm muitas queixas sobre estes serviços seria assumirem que os parceiros têm condutas desadequadas”, acrescentou o advogado.

Chegar ao contacto das empresas por trás dos serviços de wap billing pode não ser uma tarefa simples. No caso da Mobibox, implicou seguir o caminho deixado pelo registo do endereço Mobibox.pt.

Aquele endereço foi registado por uma empresa chamada GBRANDB – Agência de Comunicação e Publicidade. Esta empresa (que indica no seu site ter recebido dinheiro público ao abrigo do programa QREN) foi criada em 2013, tendo como gerentes Rui Cordeiro e Luís Campos. Entre os clientes listados no site estão a Coca-Cola, a Chevrolet e a Vodafone.

A GBRANDB tem hoje sede num centro de empresas em Álcacer do Sal. Mas a primeira sede era num edifício de escritórios da zona de Alcântara, em Lisboa. Foi neste edifício – onde funciona uma empresa chamada Go4Mobility, que detém parte do capital da GBRANDB – que o PÚBLICO tentou falar com Rui Cordeiro (a Go4Mobility é também motivo de reclamações em vários fóruns, por cobrar o mesmo género de serviços que a Mobibox; algumas das queixas remontam a 2010). O PÚBLICO não conseguiu passar da recepção, onde uma funcionária indicou que Rui Cordeiro não estava disponível e que as questões deveriam ser feitas por email. Apesar da insistência, as respostas nunca chegaram.

 

https://www.publico.pt/2017/05/21/tecnologia/noticia/queixas-sobre-servicos-pagos-para-telemovel-chegam-ao-parlamento-1772861

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[Revista de Imprensa] “Pagou 3,99 euros a mais na conta de telemóvel? Pode ter sido vítima de “wap billing”

São chamados “serviços da sociedade de informação” e só damos conta que os subscrevemos quando chega a conta do telefone. Na maior parte das vezes, o consumidor nem sabe o que fez.

Já lhe apareceram “serviços adicionais” na factura de comunicações e não sabia do que se tratava? Provavelmente, subscreveu um serviço sem saber. Sim, isso é possível. Trata-se de um serviço chamado de “Wap Billing”, ou seja “serviços da sociedade de informação”.

Como é que pode acontecer?

– O utilizador móvel acede a um site

– O utilizador carrega em botão de download, joga ou responde a um quiz ou sondagem

– O utilizador recebe um SMS a dizer que foi debitado 3,99 euros (o limite legal são 4 euros semanais)

– Geralmente, não há ligação ao site que serviu de acesso ao serviço.

Se foi vítima deste tipo de serviço, pode reclamar junto da ASAE ou assinar a petição criada para que a Assembleia da República legisle de forma a acabar com estas situações.

Os peticionários pedem que todos os operadores barrem, por defeito, este tipo de serviço.”

http://rr.sapo.pt/artigo/85554/pagou_399_euros_a_mais_na_conta_de_telemovel_pode_ter_sido_vitima_de_wap_billing

Queixa ao Provedor de Justiça sobre “Serviços Adicionais” em Facturas de Comunicações

Esta queixa foi aceite:

“Informo que a queixa que dirigiu ao Provedor de Justiça deu origem ao procedimento Q/2648/2017 (UT1), cuja referência peço que seja assinalada em futura correspondência sobre este mesmo assunto. O procedimento foi distribuído à Unidade Temática que trata as queixas sobre os direitos ambientais, urbanísticos e culturais e, ainda, sobre os direitos dos utentes dos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, correios, comunicações e internet)”

Vitória! (na Vodafone)

numa palavra: VITÓRIA !
(depois de inúmeras mensagens, queixas e uma petição)

a Vodafone, a partir de 10 de Maio, começou a permitir que os seus clientes barrem a subscrição de “Serviços Adicionais” nos seus telefones!
Se é cliente Vodafone: contacte-os e peça esse barramento (a MEO já o fazia há algumas semanas), se não é, pressione o seu operador!
Entretanto assine e partilhe a
para que isto seja mais que uma excepção ou “favor” das operadoras e se torne uma REGRA (imposta por Lei)

Queixa ao Provedor de Justiça

“Actualmente menores que tenham smartphones com dados activos podem ir a certos sites e através de um simples “ok” (por vezes oculto em perguntas de quizes ou sondagens) é subscrito um “serviço adicional” que é IMEDIATAMENTE facturado sem que pais ou detentores do contrato tenham de tal conhecimento.
Isto acontece porque a lei é omissa (barra apenas “serviços de valor acrescentado” não “serviços adicionais”).
Menores não podem celebrar contratos, que são, assim, nulos.
Contudo, as operadoras facturam e cobram percentagens a estas empresas de “serviços adicionais”.
É preciso parar com este abuso, mas ninguém dá atenção a um problema que está em explosão na actualidade e que se estima ter alcançado já mais de metade dos 5 milhões de utilizadores de smartphones em Portugal.
Por favor: façam as vossas melhores diligências!”

Quem é o Suporte da Mobifone/ZigZagFone (uma das mais activas empresas de “Serviços Adicionais” que nos entram nas facturas de telemóvel dentro sem que os clientes saibam como nem porquê

Mensagens trocadas com Suporte da Mobifone a 16 e 17 de março de 2017:

“Boa Tarde

A resposta está incompleta.

E quanto a “assim como a natureza da vossa actividade e a forma como o serviço foi subscrito. “?

E, já agora, qual é a vossa morada?

Obrigado

2017-03-17 15:12 GMT+00:00 Mobibox <clientes@mobibox.pt>:

Estimado cliente,

Agradecemos o seu contacto.

Necessitamos do seu nº de telemóvel, de forma a verificarmos qual a situação.

Relativamente à fatura, terá de o solicitar à sua Operadora.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Apoio ao Cliente

telefone : 707450201

email : clientes@mobibox.pt

Enviada: 17 de março de 2017 07:14

Para: clientes@mobibox.pt

Assunto: Factura

Bom Dia

Poderiam por favor enviar as facturas referentes a uma vossa cobrança realizada no mês de Fevereiro ao cliente Vodafone nº 99999999?

Por favor, queiram enviar também a natureza exacta dos serviços alegadamente prestados, assim como a natureza da vossa actividade e a forma como o serviço foi subscrito.

Obrigado”

Analisando o cabeçalho SMTP desta mensagem observamos que:

o mail da mobifox vem de um contact center:

“Connecta Portugal

Avenida Conde Valbom, Nº 30, 1º

1050-068 Lisboa

211 155 300 Fax: 211 155 314”

 

“A Connecta Portugal é um dos líderes do sector de Contact Centers em Portugal em serviços de Outsourcing de Telemarketing, Cobranças, Apoio ao Cliente e Processos de Negócio BPO. Com presença consolidada no país desde 2006.

NIF e Atividade da Empresa (CAE)

A Connecta Portugal tem NIF 508677203 e desenvolve a sua atividade com o CAE 73110 – Agências de publicidade.

ADMINISTRATIVE CONTACT LUIS MIGUEL CAMPOS

Organization: PDMFC

AV. CONDE VALBOM, N30

LISBOA 1050

+351.351210337700 Fax: +351.351210337700

Email: ?@PDMFC.COM”

 

No seu site: https://www.connecta.cc essa morada é reiterada mas… O problema é que na Visconde Valbom… não existe um nº 30. A numeração passa directamente do nº 29 para o 40. Questionado um empregado de um café nos arredores ele explicou que o edifício que procurava (como sabia ele?!) era o edifício vermelho do Santander. Subi a avenida e descobri esse edifício, com apenas a indicação “Santander” e sem descrições nas campainhas no nº 48. À porta, sobre as papeleiras centenas de copos de café de plástico, sinal provado da existência de um call center aqui em funcionamento.

Em suma, não somente a mobibox se esconde atrás de um call center, como este se esconde num prédio de um banco, sem qualquer indicação externa de que a empresa ali funciona: opacidade total para esconder um negócio que, francamente, parece muito pouco honesto e com muito a esconder.

Em suma, o nº 30 onde a Connecta Portugal diz funcionar, simplesmente não existe… Para evitar visitas de lesados de SVC (entre outros queixosos).

 

Exposição para Comissão de Economia da Assembleia da República sobre empresas de “Serviços Adicionais” (enviada em março de 2017)

– Centenas de milhar de portugueses – sobretudo idosos e crianças – subscrevem (sem saber!) serviços de “valor acrescentado” (SVA) que, depois, aparecem nas faturas de telecomunicações. A maioria paga este “serviço” e só depois o cancela. A maioria não pede o crédito aos operadores destes pagamentos (já seguiu queixa para o IC, EC e Vodafone)

– Estas empresas funcionam em opacidade, mascarando-se atrás de vários níveis de empresas e marcas, e nos seus sites não indicam outros contactos além de telefones de gravações e mails (sem moradas nem nomes)

– Estas empresas não passam recibos nem faturas pelo que é provável que os cerca de 6 milhões de euros (?) que faturam anualmente escapem à malha da AT (já seguiu queixa para a ASAE)

– Os operadores de telecomunicações recebem uma percentagem “de serviço” destes faturamentos a terceiros razão pela qual não os barram (como podem tecnicamente fazer)

– os dados recolhidos (p.ex. nº de telemóvel) são-no de forma stealth, sem consentimento do utilizadores violando – provavelmente – as leis da privacidade (já seguiu queixa para a CNPD)

– é possível (tecnicamente e legalmente) que os operadores de telecomunicações faturem estas despesas nos clientes sem os avisarem nem sem que haja um contrato assinado pelos clientes

– dados privados dos telemóveis (número, local e IMEI) são recolhidos por empresas terceiras sem conhecimento por parte dos utilizadores (para efeitos de faturação nos operadores)

– algumas destas empresas (como a MOBIBOX) receberam financiamentos europeus (QREN) e do Ipamei para desenvolverem os seus sistemas: Isto é: o Estado e a UE (os impostos dos burlados) financiaram a instalação destas empresas!

 

O Problema

– aparição nas faturas mensais de itens em “Serviços Adicionais” com a indicação da entidade (p.ex. “MOBIFONE” ou outro) um débito mensal (tipicamente 3,99 euros ou outro) e um valor total que se prende ao consumo total do cliente (o seu não pagamento leva à suspensão do serviço).

– o não pagamento deste adicional é impossível sem contacto com a operadora porque o valor é englobado no total da fatura

– não houve aceitação de nenhum contrato, escrito ou por voz, por parte do utilizador do telemóvel o qual é, frequentemente, menor de idade.

 

As Vítimas/Perdedores

– Os cidadãos utilizadores de Smartphones (em média perdem 13 euros em cada ocorrência)

– As operadoras de comunicação (danos de imagem e tempo de atendimento)

– O Estado e a Administração Tributária: Em fevereiro de 2016 existiam 6.1 milhões de utilizadores de smartphones. Estima-se que 10% tenham sido já vítimas de “Serviços Adicionais” (610 mil vítimas). Como estes serviços duram, em média um mês e rondam os 13 euros estamos perante um valor global, anual, de uns espantosos 7.9 milhões de euros! Este valor paga impostos? Emite faturas?

 

Os Prestadores/Ganhadores

– Os “prestadores” de serviços (ganham cerca de 6 milhões de euros que podem ser “livres de impostos”)

– Os operadores de comunicações (MEO, Vodafone, etc) que ganham percentagem ao faturarem em nome destas entidades terceiras que vendem “subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Musica e Wallpapers”

 

Os métodos de ataque:

– os dados do telemóvel (nº) são recolhidos com os dados móveis ligados (não por Wifi)

– Mobifone: O acesso a um site de download de músicas (que nunca diz que são pagas) leva a acessos em cascata a tapquick.com EUA deliverymodo.com Panama kxcdn.com Nassau gadgettube.net Panama

pushnative.com Panama e clicky.online Panama

– Links a partir de publicidade no facebook

– Download de músicas ou jogos

 

Estes prestadores de SVA:

1. Não enviam, antes da prestação do serviço, uma mensagem clara e inequívoca ao cliente, suportada no serviço de comunicações eletrónicas que é utilizado para a disponibilização do conteúdo a transmitir por mensagem, indicando que este subscreveu um serviço, o seu preço, natureza e descrição. Apenas enviam uma mensagem indicando o valor da primeira cobrança que acabam de debitar no seu cartão móvel.

2. Actualmente operadores de telecomunicações não autonomizam as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado (SVA) incorporando-as na mesma fatura do serviço contratualizado. Desta forma, o não pagamento do SVA leva ao cancelamento de todo o contrato (telefone, televisão, voz e internet). Este valor deveria vir numa segunda fatura sem efeitos (cancelamento) no restante serviço.

3. Os prestadores de SVA não identificam na única documentação que enviam aos clientes nem “a identificação do prestador, nem “a natureza do serviço a prestar, o período contratual mínimo, quando aplicável, e tratando-se de um serviço de prestação continuada, a forma de proceder à denúncia do contrato; o preço total do serviço” na única forma escrita que enviam ao cliente (a fatura de comunicações) nem efectuam, em nenhum momento “o pedido de confirmação da solicitação do serviço”

 

O que pode ser feito no Parlamento:

Produção de legislação que:

– Por defeito estes serviços sejam (como já são os 68) barrados por defeito em todos os operadores e que apenas por vontade expressa do cliente (opt-in) possam ser abertos

– Obrigar os prestadores destes serviços a enviarem uma fatura discriminada dos serviços assim como a forma, data e hora onde obtiveram esses dados com indicação de nome, morada e NIF da empresa cobradora

– Sempre que ocorrer a subscrição de um destes serviços deve ser enviado um SMS de confirmação de subscrição e o pagamento só decorre do envio de outro SMS de resposta (com a palavra “aceito serviço XYZ”) só nesta condição é que será efetivado o pagamento pelos utilizadores de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações eletrónicas. Alternativamente, não deve ser possível a utilização de um “registo” efetuado na Internet (será apenas possível através do envio de SMS) de um contrato de prestação de serviços de toques de chamadas, jogos, gráficos, imagens e outros dados de informação.

– Qualquer subscrição de um serviço deste tipo feita num telemóvel utilizador por um menor de idade deve ser considerada como automaticamente nula (atualmente, há um prazo para reclamar)

– A actividade de prestação destes serviços não deve ser permitida a pessoas singulares (como é actualmente) mas apenas a pessoas coletivas

– Deve ser obrigatório o registo na ANACOM (actualmente não é) de todas as entidades legalmente estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

– Actualmente a faturação e a cobrança das importâncias correspondentes à prestação destes serviços tanto podem ser efetuadas pelos prestadores respetivos, como pelo prestador do serviço de móvel: deve passar a ser feita apenas pelo prestador de serviços ou, não sendo, as importâncias inerentes à prestação dos serviços de valor acrescentado devem ser autonomizadas, numa fatura distinta, em que a falta do seu pagamento não afecta os restantes serviços contratualizados.

Mensagem/Reclamação a IAPMEI enviada a 17.03.2017 sobre uma empresa de “Serviços Adicionais” que aparecem nas suas facturas sem conhecimento prévio dos titulares dos contratos

“Em 2015, a empresa GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA com sede no

Edifício clube náutico, Senhora da Hora

Alcácer do Sal

7580-309 Alcácer do Sal

Com domínio DNS GYMBRANDBUILDERS.COM registado por um tal “Rui Cordeiro” e mail workout@gymbrandbuilders.com

Candidatou-se (e ganhou) financiamentos do IAPMEI

https://www.iapmei.pt/SOBRE-O-IAPMEI/Instrumentos-de-Gestao/Documentos-DGR/Copy-of-Beneficios_2015_site.aspx recebendo em 13.08.2015 12.982,26 euros como “Apoio a Atividades Económicas”

O IAPMEI financiou que actividades e projectos desta empresa?

Estes projectos estavam ligados à sua única actividade conhecida de “Serviços de Valor Acrescentado” (SVAs por telefone?)

Têm conhecimento de que esta empresa assume vários nomes comerciais (GO4COMMUNICATIONS COM, GO4DIGITAL, GO4MOBILITY.COM MOBILITY, GYM BRANDBUILDERS, LOJA DO SMS, MOBIBOXXX, POSSE DE BOLA, etc) e que tem como única fonte de rendimentos a instalação de código em sites na internet de venda de jogos, aplicações, toques e wallpapers, capturando o nº de telemóvel do utilizador, e facturando valores não consentidos nas faturas dos operadores de telecomunicações?

O projecto financiado teve algo a ver com esta actividade?

Está para avaliação pelo IAPMEI mais algum projecto desta empresa?”

(sem resposta)

Contacto telefónico com área de Reclamações da Vodafone de 31.03.2017 sobre os “Serviços Adicionais” que aparecem nas suas facturas sem conhecimento prévio dos titulares dos contratos

Em chamada com o serviço de reclamações da Vodafone este confirmou que existe um acordo de parceria entre a Mobifone (sva) e a Vodafone e que este acordo implicava uma transacção financeira a favor da operadora.

Reiterou que não tinha “tecnicamente” como barrar este tipo de SVA (o que colide com o espírito da lei) e que qualquer reclamação teria que ser endereçada à Anacom (o que já foi feito).

A vodafone deixou assim bem claro que prefere defender os seus parceiros de serviços de valor acrescentado (como a mobifone AKA zigzagfone) aos legítimos interesses dos seus clientes.

A Vodafone confirmou ainda que os SVAs seus parceiros recebem a cada subscrição os dados dos seus clientes e que a facturacão é automática e não depende do consentimento expresso do detentor do contrato mas apenas do clique num botão num dos telemóveis do contrato independentemente deste ser menor ou maior de idade.

Quando questionada sobre a quantidade de clientes seus que são alvo destas empresas a vodafone recusou-se a responder.

Queixa ao ICAP por publicidade enganosa por parte de uma empresa de “Serviços Adicionais”

A empresa GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA com sede no Edifício clube náutico, Senhora da Hora Alcácer do Sal e que tem o CAE de Agências de Publicidade dedica-se a publicidade online e à venda de serviços de valor acrescentado que depois são faturas nas faturas mensais de comunicações pelos operadores.

Ora, essa publicidade não indica nem os custos (nem sequer que os há) quando, p.ex, os utilizadores (alguns menores) procuram toques de telemóveis ou wallpapers e após uma série de botões (que por regra não dizem que levam a uma compra) obtêm por processos provavelmente ilegais o nº do telemóvel onde está o utilizador.

Esta actividade não é uma actividade de “publicidade” mas de venda de serviços, logo o CAE está errado

E a componente de publicidade que leva à venda está incompleta e errónea (omitindo que se trata de uma compra, o seu valor e, até, a natureza do serviço vendido).

Podem constatar o que digo indo a alguns sites desta empresa:

go4mobility.com (Admin “Paulo Correia” da GO4MOBILITY de Alcântara, Lisboa ou Go4Mobility – Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda Av. Conde Valbom, nº 30 – 3º Lisboa

gosms.es (Ontario)

go4digital.pt (idem da Go4Mobility – Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda)

go4mobility.pt (idem)

mobibox.pt (GBRANDB – AGENCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LDA)

A situação que julgo que merece a vossa atenção é tripla:

1) a empresa vende serviços mas não identifica de forma clara o serviço vendido, o preço nem as condições da cobrança

2) o serviço vendido não o é de forma clara: a maioria dos utilizadores que acedem aos sites (de toques, wallpapers, quiz ou sondagens) não tem noção de que está a comprar um serviço quando o faz

3) a empresa recolha de forma silenciosa o nº de telemóvel de onde é feito o acesso e envia a sua identificação para o operador móvel do cliente que depois o factura imediatamente. Esta recolha é feita sem consentimento do visitante do site nem com informação explícita de que vai acontecer.