Queixa à CNPD sobre “Serviços Adicionais”: Violação de dados pessoais?

A ZigZagFone diz, no seu site: “Informações Recolhidas por Nós” informa que:

“Dados de registo necessária ao correcto funcionamento e facturação do nosso Serviço, tal como o início e o término e a extensão da sua utilização do Serviço, o tipo de browser utilizado, os padrões de navegação na Internet e o endereço IP, de forma relacionada com a prestação do Serviço.: Ao participar, aceder ou subscrever o Serviço, nós recolhemos e processamos o seu MSISDN (número de rede digital com integração de serviços de terminal móvel). Poderemos também recolher informação necessária ao correcto funcionamento e facturação do nosso Serviço, tal como o início e o término e a extensão da sua utilização do Serviço, o tipo de browser utilizado, os padrões de navegação na Internet e o endereço IP, de forma relacionada com a prestação do Serviço.”

– > Esta recolha é legal? Esta recolha não é feita por HTTP request (algo que as operadoras depois de um caso com a O2 barraram) mas por outros métodos, mais obscuros (que não são .APK) mas que são conhecidos pelos operadores. De sublinhar que a recolha é feita, assim como o envio de pedido de facturação para a operadora sem pedir, previamente, o consentimento do utilizador, nem que este tenha conhecimento de que – antes de clicar – vai passar a pagar um serviço que é, logo, debitado no cartão (embora o pagamento possa ser recusado – se o operador concordar – no final do mês)

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